Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

Proponente: SAYONARA FRANDOLOSO ME

CNPJ nº: 12.974.888/0001-42.

Endereço: Avenida Porto Alegre nº 83, Centro, Município de União do Sul - MT.

Objeto: Contratação de serviços de Exames Laboratoriais para atender a demanda das Unidades de Saúde, vinculadas a Secretaria de Saúde de União do Sul - MT, de conformidade com o Termo de Referência anexado.

Valor total: R$ 553.386,00 (quinhentos e cinquenta e três mil e trezentos e oitenta e seis reais).

Vigência da Contratação: 12 (doze) meses a partir da assinatura do contrato.

Motivo da Inexigibilidade de Licitação: Inexigibilidade de licitação embasada na lei Federal 14.133/2021, para o objeto pesquisado, conforme anexados ao processo cujos preços encontram-se de conformidade com os praticados pelo mercado do ramo, e por configurar inviabilidade de competição para licitação convencional, haja vista que a empresa contratada mencionada acima, detém de exclusividade, uma vez que só possui um Laboratório de análises clinicas no Município de União do Sul, pela qual torna-se possível a aquisição direta para produtos e ou serviços, mediante inexigibilidade de licitação, conforme o embasamento legal abaixo.

Embasamento Legal: Inciso I, do art. 74, da Lei nº 14.133 de 01/04/2021, e decreto Municipal n° 1.415/2023.

Decisão: HOMOLOGO nos termos da Lei nº 14.133/2021 a Inexigibilidade de Licitação nº 002/2024.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 22 de abril de 2024.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal