Objeto: AQUISIÇÃO DOS IMOVEIS ONDE ENCONTRA-SE INSTALADO O PAÇO MUNICIPAL DE ALTO BOA VISTA-MT.

Vendedores:

ROBERTO POZZOBOM BERTONCINI – CPF 071.675.099-65

MARIANA POZZOBOM BERTONCINI PIMENTA E OUTROS – CPF 054.370.219-76.

Valor: R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais).

Vigência da contratação: 30 (trinta) dias.

Prazo de pagamento: 30 (trinta) dias.

Fundamento legal: Art. 74, V da Lei 14.133/21

Assim, submeto o ato à elevada consideração de Vossa Senhoria para autorização, na forma do art. 72 da Lei nº 14133/2021.

Alto da Boa Vista/ MT, 22 de Abril de 2024

EDGAR FREDERICO DA SILVA CARMO CANDIDO

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

Autorizo a presente Inexigibilidade, nos termos do art. 74, inciso V, da Lei 14.133/21, como preceitua o art. 72 do mesmo diploma legal.

Alto da Boa Vista/ MT, 22 de Abril de 2024

JOSE PEREIRA MARANHÃO

PREFEITO MUNICIPAL