DECRETO Nº. 21 DE 01 DE ABRIL DE 2024.

“DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI, Estado de Mato Grosso, Sr. ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA no uso de suas atribuições que lhe conferem o cargo e, considerando os dispostos:

I – No inciso VII do artigo 7º, do § 3º do artigo 39 da Constituição Federal de 1988;

II – No Decreto 11.864 de 27 de dezembro de 2.023, da Presidência da República;

III – Na Lei Municipal 614 de 17 de junho de 2022 em seus artigos 1º, § 1º, 2º alínea b e § único do art. 2º.

DECRETA:

Art. 1°. A partir de 1º de abril de 2024, o valor do salário base no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo do Município de Alto Paraguai - MT não terá valor base menor que R$ 1.412,00 (Um Mil e Quatrocentos e Doze Reais), isto é, 100% (Cem Por Cento) do salário mínimo vigente, conforme o artigo 1º da lei municipal 614/2022.

Parágrafo Único. O valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 47,06 (Quarenta e Sete Reais e Seis Centavos) e o valor horário correspondente a R$ 7,06 (Sete Reais e Seis Centavos).

Art. 2°. A partir de 1º de abril de 2024, não terá valor de salário mínimo inferior a R$ 1.412,00 (Um Mil Quatrocentos e Doze Reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias, auxílio doença, salário maternidade, auxílio reclusão (valor global) e pensão por morte (valor global), pagos pelo INSS.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, respeitado os dispostos nos artigos 1º e 2º.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai-MT, 01de abril de 2024.

ADAIR JOSE ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal