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Pref. Várzea Grande

Constitui colegiado para deliberação e declaração de interesse público de dação em pagamento, e dá outras providências.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito do Município de Várzea Grande, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 69, incisos V e VI, da Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 3.796/2012; e

CONSIDERANDO o Processo Administrativo Gespro n.º 951.311/2024.

DECRETA:

Art. 1º Fica constituída comissão para a análise, deliberação e declaração de interesse público, caso exista, de dação em pagamento requerida no Processo Administrativo Gespro n.º 951.311/2024 pela Imobiliária Torrão de Ouro Ltda. – CNPJ/MF sob nº. 15.084.452/0001-76.

Art. 2º A comissão será composta pelos seguintes membros:

I – Secretaria Municipal de Gestão Fazendária: Lucinéia dos Santos Ribeiro;

II – Secretaria Municipal de Viação e Obras: Luis Celso de Moraes Oliveira;

III – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Turismo: Charles Caetano Rosa;

IV – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável: Jean Lucas Teixeira de Carvalho;

V – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Habitação: Ricardo Azevedo Araújo; e

VI – Procuradoria Municipal: Natacha Gabrielle Dias de Carvalho.

Art. 3º Este Decreto Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Couto Magalhães, Praça dos Três Poderes em Várzea Grande – MT, 17 de abril de 2024.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal