DECRETO Nº 21 DE 15 DE ABRIL DE 2024.
23 de Abril de 2024
Altera o Decreto Municipal n°. 81/2023, o qual dispõe sobre a regulamentação da Lei Nacional nº. 14.133/2021 no âmbito da administração pública do município de Várzea Grande, direta e indireta, a qual estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas, e dá outras providências.
KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito do Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal de Várzea Grande, através do artigo 69, inciso VI.
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o art. 3º, do Decreto Municipal n°. 81/2023, o qual passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Uma vez finalizada a ata de registro de preços de bens e serviços corporativos e após obter autorização da Secretaria Municipal de Administração para a utilização, caberá a cada secretaria participante firmar o contrato ou instrumento análogo diretamente com o fornecedor registrado.
Art. 2º Fica alterado o art. 18, do Decreto Municipal n°. 81/2023, o qual passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 18. Os servidores efetivos designados pela autoridade competente para exercer as atribuições de agentes de contratação e pregoeiros preencherão as funções, de forma transitória, na seguinte proporção:
I - 20% (vinte por cento) no ano de 2024;
II - 40% (quarenta por cento) no ano de 2025;
III - 50% (cinquenta por cento) no ano de 2026;
IV - 70% (setenta por cento) a partir do ano de 2027; e
V - 100% (cem por cento) a partir do ano de 2028.
Art. 3º Fica alterado o art. 27, do Decreto Municipal n°. 81/2023, o qual passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 27. No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, o valor estimado da contratação será definido com base no preço aferido por meio da utilização dos seguintes parâmetros, adotados de forma combinada ou não:
I - A composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item no Portal Nacional de Compras Públicas - PNCP.
II - A média de preços praticados em contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período máximo de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;
III - O preço unitário previsto em tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo municipal, estadual ou federal;
IV - A média de propostas de fornecedores obtidas através de pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação ou constatação da página de internet de vendedor idôneo, desde que tais orçamentos não tenham mais de 6 (seis) meses quando da divulgação do edital; e
V - a pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas.
Parágrafo único: quando a pesquisa de preços se utilizar de mais de uma fonte prevista nos incisos deste artigo, o preço de referência será obtido através da média dos preços referenciais encontrados.
Art. 4º Fica revogado o art. 34, do Decreto Municipal n°. 81/2023.
Art. 5º Fica alterado o art. 45, do Decreto Municipal n°. 81/2023, o qual passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 45. O processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação e será sempre precedida de autorização da autoridade máxima da secretaria contratante ou da entidade descentralizada, aplicando-se, no que couber, o art. 72 da Lei Nacional nº. 14.133/2021
Art. 6º Fica alterado o art. 56, do Decreto Municipal n°. 81/2023, o qual passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 56. A fase externa da licitação inicia-se com a publicação do edital, que deverá ser feita simultaneamente no Portal Nacional de Compras - PNCP, no diário oficial do município ou diário oficial do ente transferidor, no site do município de Várzea Grande e em jornal de âmbito regional.
Art. 7º Fica alterado o art. 63, do Decreto Municipal n°. 81/2023, o qual passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 63. Somente mediante justificativa da sua necessidade para o caso concreto é que o edital de pregão poderá exigir garantia para participação da licitação, na forma do art. 58, da Lei Nacional nº. 14.133/2021.
Parágrafo único: ausente demonstração da complexidade da contratação, do grande vulto financeiro ou outro risco em que incorre a administração, não deverão ser exigidos dos participantes do pregão as condições de participação previstas nos incisos deste artigo.
Art. 8º Fica incluído o §3°, do art. 65, do Decreto Municipal n°. 81/2023, o qual passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 65. (...)
(...)
§3º Quando o edital para aquisição de bens e serviços comuns não trouxer critérios específicos de aceitabilidade das propostas, adotar-se-á, como valor mínimo de proposta, o montante referente a 50% do preço estimado, admitido, contudo, que o licitante comprove a exequibilidade da proposta no caso de seu preço ser inferior ao piso.
Art. 9º Fica incluído o art. 73-A, ao Decreto Municipal n°. 81/2023, com a seguinte redação:
Art. 73-A. No edital de concorrência deverá ser indicado a exigência de garantia da proposta, se for o caso, na forma do art. 58 da Lei Nacional nº. 14.133/2021, bem como a necessidade de apresentação de garantia de execução do contrato, conforme previsto no 98 e 99 da Lei Nacional nº. 14.133/2021, com a possibilidade de cláusula de retomada pela seguradora prevista no art. 102, da Lei Nacional.
Art. 10. Fica alterado o art. 80, do Decreto Municipal n°. 81/2023, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 80. O leilão será precedido da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, que conterá:
I - a descrição do bem, com suas características, e, no caso de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros;
II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado;
III - a indicação do lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes;
IV - o sítio da internet e o período em que ocorrerá o leilão, salvo se excepcionalmente for realizado sob a forma presencial por comprovada inviabilidade técnica ou desvantagem para a Administração, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização;
V - a especificação de eventuais ônus, gravames ou pendências existentes sobre os bens a serem leiloados; e
VI - no que couber, as disposições do Regulamento que tratem sobre os elementos que devem constar no instrumento convocatório.
§1º Constitui anexo do edital, dele fazendo parte integrante, a relação de bens objeto do leilão, com a especificação e valor de avaliação, a qual deve ser realizada por servidor público devidamente capacitado ou empresa especializada, vedada a avaliação pelo leiloeiro.
§2º O leilão não exigirá registro cadastral prévio, não terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.
Art. 11. Fica alterado o §3°, do art. 93, do Decreto Municipal n°. 81/2023, o qual passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 93. (...)
(...)
§3º As condições de habilitação previstas nos incisos II e III do caput deste artigo poderão ser dispensadas nos casos de compras ou serviços sem complexidade financeira.
Art. 12. Fica alterado o inciso III, do art. 94, do Decreto Municipal n°. 81/2023, o qual passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 94. (...)
(...)
III - certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, quando for o caso, que demonstrem a capacidade profissional do responsável técnico ou a capacidade operacional da licitante na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.
(...)
Art. 13. Fica alterado o art. 97, do Decreto Municipal n°. 81/2023, o qual passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 97. O agente de contratação, pregoeiro ou comissão de licitação poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, permitir que o licitante sane erros formais que não alterem a substância das propostas ou documentos mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes.
Parágrafo único: é admitida a inclusão de novos documentos nas hipóteses do art. 64, da Lei Nacional nº. 14.133/2021.
Art. 14. Ficam alteradas a alínea “b”, e ainda, o inciso III, do art. 118, do Decreto Municipal n°. 81/2023, os quais passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 118 (...)
(...)
III - assinar e formalizar a ata de registro de preços, além de gerenciá-la, em especial para:
(...)
b) autorizar a utilização da ata por órgãos participantes e não participantes, verificando o respeito aos limites dos saldos de cada participante e aos limites do saldo de caronas previsto nos §§ 4º e 5º, do art. 86, da Lei Nacional nº. 14.133/2021; e
(...)
Art. 15. Fica incluído o art. 118-A., no Decreto Municipal n°. 81/2023, com a seguinte redação:
Art. 118-A. A ata de registro de preços terá validade de até um ano, prorrogável por mais um ano na forma do art. 84, da Lei Nacional nº. 14.133/2021.
§1º Antes de decidir pela prorrogação da ata, deverá o órgão gestor instruir o processo com:
I - relatório que reconheça a boa execução do objeto pelo contratado e o interesse na continuidade do serviço ou fornecimento;
II - demonstração de que o preço registrado permanece vantajoso para à administração através da realização de nova pesquisa de preço estimado;
III - certidões que demonstrem a manutenção das condições de habilitação exigidas para a contratação.
§2º A prorrogação da ata de registro de preços renova o quantitativo inicialmente registrado, recuperando-se a integralidade dos saldos registrados para os participantes e para possíveis adesões de órgãos não-participantes.
Art. 16. Fica alterado o inciso VIII, do art. 173, do Decreto Municipal n°. 81/2023, o qual passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 173. (...)
(...)
VIII - decisão do ordenador da despesa sobre o pedido de indenização ou ressarcimento
(...)
Art. 17. Ficam revogados os Decretos Municipais ns. 32/2005, 09/2010, 86/2018, 23/2023 e 34/2023.
Art. 18. Este Decreto Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.
Paço Municipal “Couto Magalhães”, Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, 15 de abril de 2024.
KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA
Prefeito Municipal