PORTARIA N° 200, DE 19 DE ABRIL DE 2024.

“Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 314, de 04 de agosto de 2020 que concedeu o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho a servidora efetiva Sra.. Elisangela do Nascimento Martins”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município, e

RESOLVE:

Art. 1º RETIFICAR a Portaria nº.314 de 04 de agosto de 2020, publicada no JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - AMM, na data de 06 de agosto de 2020, que concedeu o benefício Aposentadoria a servidora Sra. Elisangela do Nascimento Martins, portadora do do RG n.º 606.110.188-4 SSP/RS, inscrita no CPF sob o n.º 862.628.661-91, residente e domiciliado no Município de Itiquira-MT, servidora efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, atualmente enquadrada na Classe “C”, Nível “V”, lotada no Gabinete do Prefeito, devidamente matriculada sob o nº 621, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, contando com 12 (doze) anos, 04 (quatro) meses e 04 (quatro) dias de tempo contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do ITIPREV nº 2020.10.00038P , a partir de 01/07/2020, até posterior deliberação.

Onde se Lê: (...) Considerando o disposto no Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019 c/c o Artigo 12. inciso I da Lei nº 675 de 18/03/2010, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itiquira/MT com redação dada pela Lei nº 1093/2020 (...)

Lêia-se: (...) Considerando o disposto no Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003 c/c o Artigo 12. inciso I da Lei nº 675 de 18/03/2010, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itiquira/MT, redação original (...).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 01/07/2020, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Itiquira/MT, 19 de abril de 2024.

GLENIO FABIO VIEIRA FERNANDES

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

FABIANO DALLAVALLE

Prefeito Municipal