LEI Nº 5.242/2024
23 de Abril de 2024
Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo reverter a doação de área pública, realizada pela Lei Municipal n° 1.149/1991, alterada pela Lei Municipal n° 1.216/1992, ao Serviço Social do Comércio – SESC, e dá outras providências.
KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reverter a doação de área pública, realizada pela Lei Municipal nº. 1.149/1991, alterada pela Lei Municipal nº. 1.216/1992, ao Serviço Social do Comércio – SESC.
Parágrafo único: a área objeto da presente reversão possui área de 11.629,01m2, localizada no Loteamento Cidade de Deus, objeto da matricula nº. 25.362, registrada no 1º Serviço Notarial e de Registro da Comarca de Várzea Grande – MT.
Art. 2º A presente reversão se dá pela não utilização da área pelo beneficiado da doação, violando os prazos previstos no art. 4º, da Lei Municipal nº. 1.149/1991.
Art. 3º Ficam revogadas as Leis Municipais ns. 1.149/1991 e 1.216/1992.
Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data se sua publicação.
Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 16 de abril de 2024.
KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA
Prefeito Municipal