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Pref. Várzea Grande

Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo reverter a doação de área pública, realizada pela Lei Municipal n° 1.149/1991, alterada pela Lei Municipal n° 1.216/1992, ao Serviço Social do Comércio – SESC, e dá outras providências.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reverter a doação de área pública, realizada pela Lei Municipal nº. 1.149/1991, alterada pela Lei Municipal nº. 1.216/1992, ao Serviço Social do Comércio – SESC.

Parágrafo único: a área objeto da presente reversão possui área de 11.629,01m2, localizada no Loteamento Cidade de Deus, objeto da matricula nº. 25.362, registrada no 1º Serviço Notarial e de Registro da Comarca de Várzea Grande – MT.

Art. 2º A presente reversão se dá pela não utilização da área pelo beneficiado da doação, violando os prazos previstos no art. 4º, da Lei Municipal nº. 1.149/1991.

Art. 3º Ficam revogadas as Leis Municipais ns. 1.149/1991 e 1.216/1992.

Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data se sua publicação.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 16 de abril de 2024.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal