"NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E DESEMPENHO INDIVIDUAL DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais exaradas na Lei Orgânica do Município e demais normas correlatas:, e;

CONSIDERANDO, a Lei 874 de 08 de Novembro de 2011 que dispõe sobre o quadro de pessoal e respectivo plano de cargos, carreiras e vencimentos da Administração Pública do Município de Alto Garças – MT, e as imposições legais contidas no Artigo 188, que dispõe sobre a criação permanente de avaliação e desempenho, e determinando outras providências, no que couber.

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar a Comissão de Avaliação e Desempenho Individual de Servidores da Prefeitura Municipal de Alto Garças - MT, que terá a seguinte composição:

I – FRANCIELE DE SOUZA FERREIRA – PRESIDENTE

MATRICULA Nº 2628

II – CREUSA FRAGA RIBEIRO DE MORAES – MEMBRO

MATRICULA Nº 190

III- DIEGO XAVIER DE LIMA - MEMBRO

MATRICULA Nº 2684

Art. 2º – São atribuições da Comissão de que trata o artigo 1º desta Portaria: encaminhar o resultado da avaliação do desempenho do servidor em estágio probatório para a homologação do Secretário de Administração; enviar os formulários de avaliação do estágio probatório para a supervisão de capacitação, avaliação e desempenho da gerência de recursos humanos nos prazos estabelecidos pelo Art. 15 incisos I, II, III, IV; elaborar parecer acerca do desempenho do servidor durante todo o período probatório, indicando a homologação ou não.

Art. 3º – Os membros da Comissão de Avaliação e Desempenho Individual de Servidor da Prefeitura Municipal de Alto Garças/MT, responderão solidariamente por todos os atos praticados pela referida Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

Art. 4º - Os Servidores especificados nesta Portaria desempenharão as suas atribuições de membros da Comissão, concomitantemente com as de seus respectivos cargos.

Art.5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art.6º - Esta Portaria produzirá efeitos retroativos à partir de 01 de abril de 2024.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, Alto Garças - MT, 22 de abril de 2024.

CLAUDINEI SINGOLANO Prefeito Municipal