RESOLUÇÃO Nº004 DE 02 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre aprovação da Comissão de Conselheiros para analisar o RAG 2023.

O Conselho Municipal de Saúde de Cáceres, no uso de suas atribuições e competências regimentais conferidas pela Lei Municipal nº 2006 de 09 de junho de 2006 e fulcro no seu Regimento Interno;

Considerando o artigo 198, inciso III, da Constituição da República, que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde - SUS; Considerando o artigo 196, da Constituição Federal, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação; Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências;

Considerando deliberação da plenária do Conselho Municipal de Saúde na reunião ordinária realizada no dia 02 de abril de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Comissão para análise do RAG (Relatório Anual de Gestão) 2023, composta pelos conselheiros: Jeisiane da Guia Sabala Pereira, Eva Batista dos Santos Silva, Sonia Ferreira Martins, Leiliane Muniz Fonseca e Fabricio Jesus de Carvalho.

Sonia Ferreira Martins

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo:

Antônia Eliene Liberato Dias

Prefeita Municipal de Cáceres