RESOLUÇÃO Nº 006 DE 02 DE ABRIL DE 2024.

Dispõe sobre a Convocação da 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do município de Cáceres.

O Conselho Municipal de Saúde de Cáceres, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 2006 de 09 de junho de 2006 e fulcro no seu Regimento Interno; Considerando o artigo 198, inciso III, da Constituição da República, que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde - SUS; Considerando o artigo 196, da Constituição Federal, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação; Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências; Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferencias intergovernamentais de recursos financeiros na area da saúde e dá outras providências; Considerando a Resolução n°724, de 09 de novembro de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que convoca a 4ª Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde; Considerando a Resolução nº01/2024, de 07 de fevereiro de 2024, do Conselho Estadual de Saúde, que convoca a 2ª Conferência Estadual de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde (2ªCEGTES) que se realizará de 10 a 12 de junho de 2024; Considerando a deliberação da plenária do Conselho Municipal de Saúde de Cáceres na reunião ordinária realizada no dia 02 de abril de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º - Convocar a 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do município de Cáceres, a realizar-se na data de 29 de abril de 2024 das 13h00 às 17h30, no auditório da Estácio FAPAN localizado na Av. São Luís, nº 2522, bairro Jardim Cidade Nova.

Sonia Ferreira Martins

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo:

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Antônia Eliene Liberato Dias

Prefeita Municipal de Cáceres