DECRETO N.º 673, DE 22 DE ABRIL DE 2024.

Institui o comitê para regulamentar os critérios para a participação do programa, assim como do recebimento da gratificação do Programa Juína Alfabetiza, criando pela Lei nº 2.128, de abril de 2024, que institui o Programa Juína Alfabetiza e Gratificação aos professores das turmas de Pré I, Pré II, 1º e 2 º ano no âmbito da rede Municipal de Ensino de Juína/MT e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município; e,

CONSIDERANDO a Lei nº 2.128/2024 que institui o programa Juína Alfabetiza e a gratificação para professores das turmas de Pré I, Pré II e 1º e 2º anos da rede Municipal de Ensino.

DECRETA:

Art. 1º - Fica criado o comitê para elaboração de regulamento contendo os critérios para a participação do programa, assim como do recebimento da gratificação do Programa Juína Alfabetiza, conforme artigo 2º, incisos I e alíneas; inciso II e parágrafo único, da lei nº 2.128/2024.

Art. 2º - O comitê de que trata este Decreto será formado por representantes das seguintes instituições, sendo:

1. 02 representantes do Conselho Municipal de Educação de Juína/MT/CME; 2. 02 representantes da Comissão de Educação, Esporte e Cultura da Câmara Municipal; 3. 02 representantes do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso/SINTEP/MT/JUINA; 4. 04 representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura/SMEC, sendo 01 (um) representante dos seguintes setores: Pedagógico, Formação, Recursos Humanos/RH e jurídico.

Art. 3º - Ficam nomeados para o comitê os seguintes membros:

INSTITUIÇÃO	REPRESENTANTE	REPRESENTANTE
Conselho Municipal de Educação de Juína/MT	Anderson Vilella - CME	Tatiane Ferreira Garcia - CME
Comissão de Educação, Esporte e Cultura da Câmara Municipal;	Luiza Monteiro Boer – CM/JUINA	Vanderlei Monteiro da Silva CM/JUINA
Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso/SINTEP/MT/JUÍNA	Juscelene Ferreira de Souza Amarilha - SINTEP	Rosangela Aparecida Ribeiro de Souza - SINTEP
Secretaria Municipal de Educação e Cultura/SMEC	Rosenir Monteiro Melo – NAF/SMEC Rosilene Maria Nunes – RH/SMEC	Ludemila Izabel Silva – Adjunta Educação Thaila Daniela – Ass. Pedagogica/SMEC

Art. 4º - O comitê deverá escolher entre seus membros, um secretário (a), responsável, pela redação das atas.

Art. 5º - As reuniões deverão acontecer em horário e local determinado pela Secretaria de Educação e Cultura em agenda previamente definida e aprovada pelos representantes do comitê.

Art. 6º - As reuniões serão registradas em ATA em livro próprio destinado aos atos deste comitê ou ata digitalizada, numerada e datada.

Art. 7º - O regulamento contendo os critérios para a participação do programa, assim como do recebimento da gratificação do Programa Juína Alfabetiza, deverá ser concluído no prazo de 30 dias a contar da data de publicação deste decreto e, aprovados por Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 8º- Os casos omissos deverão ser resolvidos pelo Secretário de Educação e Cultura juntamente com o comitê.

Art. 9º - Após a aprovação por Decreto do Poder Executivo Municipal do regulamento contendo os critérios para a participação do programa, assim como do recebimento da gratificação do Programa Juína Alfabetiza, o presente comitê será extinto.

Art. 10º - Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Juína-MT, 22 de abril de 2024.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.