PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 001/2024 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Assunto: apuração de faltas cometidas

Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar para apurar baixa produtividade e reclamações de moradores da Micro área do Servidor Municipal Cristina de Oliveira, matricula funcional matricula 1453, servidor efetivo lotado no cargo Tecnica de Enfermagem.

Que foi publicada a Portaria Municipal nº 056/2024, que nomeou a Comissão Disciplinar para apurar as irregularidades.

A comissão designada pela Portaria nº 056 de 31 de janeiro de 2024, após efetuar todas as diligencias determinantes para instrução processual, inclusive com a realização de prova documental, prova oral ao final entenderam

(...) pela condenação da servidora Cristina de Oliveira, brasileira, casada, Técnica de Enfermagem, Lotada na Unidade de Saúde Joao Alberto Zaneti, matricula 1453, (...), pelo não cumprimento dos deveres previstos nos incisos I, IV e XI, do Art. 149 e por infringir as proibições previstas no Art. 150, incisos III, V e XV, da Lei Municipal nº 1036/2022, do Estatuto dos Servidores Públicos de Nova Santa Helena – MT.

Nesse sentido, este colegiado manifesta-se a Vossa Senhoria pela aplicação da penalidade de demissão, conforme previsto no Art. 166, inciso XIII da Lei Municipal nº 1036/2022, do Estatuto dos Servidores Públicos de Nova Santa Helena – MT.

Por todo o exposto, com base nas provas e no parecer juridico aportados neste Processo Administrativo Disciplinar, DECIDO pela aplicação da penalidade de demissão a servidora Cristina de Oliveira, matrícula 1453, conforme previsto no Art. 166, inciso XIII da Lei Municipal nº 1036/2022, do Estatuto dos Servidores Públicos de Nova Santa Helena – MT.

Intima-se.

Publica-se.

Cumpra-se.

Nova Santa Helena-MT 18 de abril de 2024

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal