PORTARIA N°. 184/2024, DE 22 DE ABRIL DE 2024.

Dispõe sobre redução de jornada de trabalho de servidora efetiva da Secretaria de Educação do Município de Porto Esperidião-MT,

OPrefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e consoante o disposto no Inciso I, art. 50, da Lei Complementar nº 016/2003 de 15 de dezembro de 2003,

Considerando que o filho menor da servidora é acometido por patologia associada ao transtorno do espectro autista, a qual demanda terapia e acompanhamento específico semanal;

Considerando a fixação de tese de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n° 1.097, pela qual “aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o Art. 98, § 2° e § 3° da Lei 8.112/90”, e o Parecer do Ministério Públicodo Estado de Mato Grosso, em caso análogo, favorável à concessão de redução da carga horária com aplicação da legislação federal por analogia;

RESOLVE:

Art. 1º – CONCEDER, a partir da presente data, 22 DE ABRIL DE 2024, REDUÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA JORNADA DE TRABALHO da servidora Sra. FÁBIA CRISTINA SALES NEVES, matrícula 1091-1,efetiva no cargo de Professora de Língua Portuguesa, lotada na Secretaria Municipal de Educação, sem prejuízo de seus proventos, nos termos do Art. 98, § 2° e § 3° da Lei 8.112/90 c/c Art. 4° do Dec-Lei n° 4.657/42 e o Tema de Repercussão Geral n° 1.097, do Supremo Tribunal Federal.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 22 de abril de 2024.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO