PORTARIA N°. 185/2024, DE 22 DE ABRIL DE 2024.

Dispõe sobre concessão de abono permanência a servidor efetivo lotado na Secretaria de Administração, do Município de Porto Esperidião – MT.

OPrefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e consoante o disposto no Inciso I, art. 50, da Lei Complementar nº 016/2003 de 15 de dezembro de 2003,

Considerando o requerimento formulado pelo servidor para concessão de abono de permanência, em razão do preenchimento das exigências para aposentadoria voluntária e a opção de permanecer em exercício no respectivo cargo;

Considerando o que dispõe a Lei Complementar Municipal n° 020/2005, no Art. 12, § 7°, e a Constituição Federal de 1988, no Art. 40, § 19, acerca da concessão de abono de permanência ao servidor que, completado os requisitos para aposentadoria voluntária, opte por por permanecer em atividade, no valor de sua contribuição previdenciária.

RESOLVE:

Art. 1º – CONCEDER, a partir da presente data, 22 DE ABRIL DE 2024, ABONO DE PERMANÊNCIA ao servidor Senhor. ERIVALDO DE CAMPOS, matrícula 508-1,efetivo no cargo de Auxiliar de Tributação, lotado na Secretaria Municipal de Administração, no valor de sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para sua aposentadoria compulsória, nos termos do Art. 12, § 7°, da Lei Complementar n° 020/2005 e Art. 40, § 19, da Constituição Federal.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 22 de abril de 2024.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO