RESOLUÇÃO Nº 04 DE 16 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre a Aprovação do Regimento Interno Do Conselho Tutelar do Município de Paranatinga/MT

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 2484 de 16 de março de 2023 e de acordo com a sessão Ordinária realizada no dia 16/04/2024.

Resolve:

Art. 1º. Aprovar o Regimento Interno do Conselho Tutelar do Município

de Paranatinga/MT

Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Paranatinga/MT, 16 de abril de 2024.

Aliny Ferraz Ferreira Silva

Presidente do CMDCA