DECRETO N.º 004/2024

SÚMULA:FIXA O VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO (U. R. M.), QUE PASSA A VIGORAR A PARTIR DE JANEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CELSO LUIZ PADOVANI, Prefeito do Município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, e em especial a Lei Complementar nº 007/2005 (Código Tributário Municipal) de 20 de dezembro de 2005.

DECRETA:

Art. 1º - Fica fixado o valor da U.R.M. Unidade de Referência do Município de Marcelândia – MT, em R$ 46,56 (quarenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) que passa a vigorar a partir de janeiro de 2024, conforme Lei Complementar nº 007/2005 (Código Tributário Municipal).

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revigorando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, em Marcelândia -MT, em 03 de janeiro de 2024.

CELSO LUIZ PADOVANI

Prefeito Municipal

CNPJ 03.238.987/0001-75

E-mail: gabinete@marcelandia.mt.gov.br

Rua dos Três Poderes, nº 777, Centro, fone (66) 3536-3100 - CEP: 78.535-000, Marcelân