TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE.

Processo: Inexigibilidade de Licitação n.º 004/2024.

Assunto: INEXIGIBILIDADE - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE KIT DE BIOMETRIA COM LICENÇA DE USO OPENBIO, Interessada: SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO Contratada: F. ROCHA & CIA. LTDA, inscrito com o CNPJ sob o nº 73.882.136/0001-46, LOCALIZADA na R. Desembargador José Barros Valle nº 51 Qd.20 Lt.16, Bairro Duque de Caxias, CEP: 78.043-292 no Município de Cuiabá/MT.

Valor Global: R$ 39.336,00 (Trinta e nove mil, trezentos e trinta e seis reais).

Vigência: Fornecimento Imediato.

RECONHEÇO E RATIFICO com vistas ao Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município e demais documentos anexos ao processo, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n.º 004/2024, com fundamento no Art. 74 da Lei Federal n.º 14.133/21, para o termo do objeto supracitado.

Juara/MT, em 10 de abril de 2024.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município