Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - CACERES - MT

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00007, de 23 de Abril de 2024.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do

artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência da[s] Notificação[ões] de Lançamento [ITR] a seguir identificada[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á

feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Notificação de Lançamento (ITR)
ZAINE NSSARDEN DE CAMPOS SANTOS	852.779.401-20	9047 /00222/2023
ADEMIR DE CASTRO	022.535.691-00	9047 /00234/2023
ARTUR ROGERIO FISCHER	444.711.229-91	9047 /00214/2023
JORGE LUIZ DANTAS	008.853.898-24	9047 /00265/2023
LEANDRO COSTA SOARES	917.560.811-15	9047 /00294/2023
LEANDRO COSTA SOARES	917.560.811-15	9047 /00293/2023
IVANOR LUIZ PIRAN	643.858.929-20	9047 /00286/2023
FLAVIO JOSE FERNANDES LOPES	056.977.698-81	9047 /00015/2024
JAIR RUVIERI DE SOUZA	241.516.881-53	9047 /00012/2024
JAIR RUVIERI DE SOUZA	241.516.881-53	9047 /00011/2024
FLAVIO JOSE FERNANDES LOPES	056.977.698-81	9047 /00005/2024
Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR
Nome: Fernando Hiroshi Aburaya Matrícula: 00015783 Cargo: Fiscal de Tributos / 642014 Assinatura:

Data de afixação: 23/04/2024

Data de desafixação: 08/05/2024