RESOLUÇÃO Nº 005 DE 23 DE ABRIL DE 2024.

Dispõe sobre a análise e aprovação do Plano de Ação do Cofinanciamento do Governo Estadual – FEAS ano 2024.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS em reunião extraordinária iniciada às 08h15 horas do dia 23 de abril de 2024, conforme Ata nº 005/2024,

RESOLVE:

Artigo 1º – Aprovar por maioria absoluta Plano de Ação do Cofinanciamento Governo Estadual - FEAS desenvolvido e apresentado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Mirassol d’Oeste;

Artigo 2º- Apresentado o plano com os seguintes tópicos: Dados Cadastrais; Previsão de Execução Física; Previsão de Financiamento – Piso Mato-Grossense; Previsão de Financiamento - Piso de Benefício Eventual; Normativa que regulamenta a Concessão de Benefício Eventual e previsão de recursos próprios.

Artigo 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Mirassol D’Oeste MT, 23 de abril de 2022.

Igor Eduardo Del Moura Trindade

Presidente do CMAS