PORTARIA Nº 507/2024
24 de Abril de 2024
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAIS DE ATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO, que cabe ao Município, nos termos do disposto nos artigos 104, inciso III e 117 da Lei nº 14.133/2021, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração,
CONSIDERANDO, que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade,
VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear fiscais para as ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS Nº ARP 061/2024, 062/2024, 063/2024, referente ao PREGÃO PRESENCIAL C/ SRP Nº 007/2024, para acompanhar e fiscalizar a execução na forma e condições abaixo relacionadas:
| ATA Nº: | 061/2024 |
| OBJETO: | FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE GELO, REFRIGERANTE, ÁGUA MINERAL, VASILHAME, BOTIJÃO DE GÁS, RECARGA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO, E LOCAÇÃO DE TENDAS, CAIXAS TÉRMICA, ÁGUA MINERAL ACONDICIONADA EM COPO, GARRAFA PET, LOCAÇÃO DE CADEIRAS E MESAS PLÁSTICAS, a fim de atender as necessidades das secretarias municipais de Sapezal – MT. |
| EMPRESA: | JC COMUNICAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. |
| CNPJ: | 09.377.468/0001-74. |
| ATA Nº: | 062/2024 |
| OBJETO: | FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE GELO, REFRIGERANTE, ÁGUA MINERAL, VASILHAME, BOTIJÃO DE GÁS, RECARGA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO, E LOCAÇÃO DE TENDAS, CAIXAS TÉRMICA, ÁGUA MINERAL ACONDICIONADA EM COPO, GARRAFA PET, LOCAÇÃO DE CADEIRAS E MESAS PLÁSTICAS, a fim de atender as necessidades das secretarias municipais de Sapezal – MT. |
| EMPRESA: | CENTRAL LOCAÇÃO BENS MOVEIS LTDA. |
| CNPJ: | 44.764.360/0001-35. |
| ATA Nº: | 063/2024 |
| OBJETO: | FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE GELO, REFRIGERANTE, ÁGUA MINERAL, VASILHAME, BOTIJÃO DE GÁS, RECARGA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO, E LOCAÇÃO DE TENDAS, CAIXAS TÉRMICA, ÁGUA MINERAL ACONDICIONADA EM COPO, GARRAFA PET, LOCAÇÃO DE CADEIRAS E MESAS PLÁSTICAS, a fim de atender as necessidades das secretarias municipais de Sapezal – MT. |
| EMPRESA: | FULLGAS COMERCIO DE GAS LTDA. |
| CNPJ: | 33.905.874/0001-47. |
| FISCAL TITULAR SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMILIA, ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA GESTOR DA ARP | |
| SERVIDOR: | NAYARA NASCIMENTO SILVA. |
| CARGO: | ASSESSOR ESPECIAL III. |
| MATRÍCULA: | 5383. |
| LOTAÇÃO: | SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMILIA, ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA. |
| FISCAL SUPLENTE SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMILIA, ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA GESTOR DA ARP | |
| SERVIDOR: | VANILZA DE SOUZA ANTONI. |
| CARGO: | DIRETORA ADMINISTRATIVA. |
| MATRÍCULA: | 4340. |
| LOTAÇÃO: | SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMILIA, ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA. |
| FISCAL TITULAR SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA- GESTOR DA ARP | |
| SERVIDOR: | ELIANE TERESINHA WEBER. |
| CARGO: | COORDENADORA DE COMPRAS SEMECE. |
| MATRÍCULA: | 4431. |
| LOTAÇÃO: | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. |
| FISCAL SUPLENTE SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - GESTOR DA ARP | |
| SERVIDOR: | CIBELLE GOMES DALLA PORTA. |
| CARGO: | ASSESSOR I ADMINISTRAÇÃO. |
| MATRÍCULA: | 5404. |
| LOTAÇÃO: | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. |
| FISCAL TITULAR SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - GESTOR DA ARP | |
| SERVIDOR: | Adriana Longhi Puhl. |
| CARGO: | ASSESSOR III. |
| MATRÍCULA: | 5422. |
| LOTAÇÃO: | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. |
| FISCAL SUPLENTE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - GESTOR DA ARP | |
| SERVIDOR: | Geciane Maria Paixão Costa. |
| CARGO: | ASSESSOR II. |
| MATRÍCULA: | 5484. |
| LOTAÇÃO: | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. |
| FISCAL TITULAR SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO - GESTOR DA ARP | |
| SERVIDOR: | WEVERSON FERNANDES CONDAQUI. |
| CARGO: | ASSESSOR ESPECIAL III. |
| MATRÍCULA: | 5093. |
| LOTAÇÃO: | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO. |
| FISCAL SUPLENTE SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO - GESTOR DA ARP | |
| SERVIDOR: | ERLANDE MARTINS PEREIRA. |
| CARGO: | DIRETORA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO. |
| MATRÍCULA: | 4107. |
| LOTAÇÃO: | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO. |
| FISCAL TITULAR SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - GESTOR DA ARP | |
| SERVIDOR: | MARIA VITÓRIA NAVA LARA. |
| CARGO: | ASSESSOR ESPECIAL III. |
| MATRÍCULA: | 5024. |
| LOTAÇÃO: | SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS. |
| FISCAL SUPLENTE SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - GESTOR DA ARP | |
| SERVIDOR: | CARMEN V.V. SORIA DE AZEVEDO. |
| CARGO: | ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. |
| MATRÍCULA: | 2292. |
| LOTAÇÃO: | SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS. |
| FISCAL TITULAR SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES - GESTOR DA ARP | |
| SERVIDOR: | GUILHERME CEZAR LOPES DOS SANTOS. |
| CARGO: | DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE. |
| MATRÍCULA: | 4130. |
| LOTAÇÃO: | SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES. |
| FISCAL SUPLENTE SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES - GESTOR DA ARP | |
| SERVIDOR: | TAÍS LOPES DE SOUSA GARCIA. |
| CARGO: | CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE. |
| MATRÍCULA: | 4393. |
| LOTAÇÃO: | SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES. |
| FISCAL TITULAR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO GESTOR DA ARP | |
| SERVIDOR: | NILTON DE SOUZA. |
| CARGO: | CHEFE DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS. |
| MATRÍCULA: | 3666. |
| LOTAÇÃO: | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO. |
| FISCAL SUPLENTE SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO GESTOR DA ARP | |
| SERVIDOR: | Tamy Camille Roldão dos Santos. |
| CARGO: | ANALISTA DE PROCEDIMENTOS LICITATORIOS. |
| MATRÍCULA: | 4979. |
| LOTAÇÃO: | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO. |
Art. 2º São atribuições dos fiscais:
I. prestar apoio técnico e operacional ao Gestor do Contrato e da Ata de Registro de Preços com informações pertinentes às suas competências;
II. anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e das Atas de Registro de Preços, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;
III. emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção;
IV. informar ao Gestor do Contrato e da Ata de Registro de Preços, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso;
V. comunicar imediatamente ao Gestor do Contrato e da Ata de Registro de Preços quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato e das atas de registro de preços nas datas estabelecidas;
VI. fiscalizar a execução do contrato e da Ata de Registro de Preços para que sejam cumpridas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a administração, com a conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para o pagamento e, após o ateste, que certifica o recebimento provisório, encaminhar ao gestor de contrato para ratificação;
VII. comunicar ao Gestor do Contrato e da Ata de Registro de Preços, em tempo hábil, o término do contrato e da ata de registro de preço sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual;
VIII. participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de Gestão do Contrato e Ata de Registro de Preços, conforme o disposto no inciso VII do caput do art. 21 do Decreto nº 045/2023;
IX. auxiliar o Gestor do Contrato e da Ata de Registro de Preços com as informações necessárias, na elaboração do documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, conforme o disposto no inciso VIII do caput do art. 21 do Decreto nº 045/2023;
X. prestar apoio técnico e operacional ao Gestor do Contrato e Ata de Registro de Preços, com a realização das tarefas relacionadas ao controle dos prazos relacionados ao contrato e ata de registro de preço e à formalização de apostilamentos e de termos aditivos, ao acompanhamento do empenho e do pagamento e ao acompanhamento de garantias e glosas;
XI. verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada, com a solicitação dos documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário;
XII. examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias e, na hipótese de descumprimento, informar ao Gestor do Contrato e Ata de Registro de Preço;
XIII. atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas relacionados ao descumprimento das obrigações contratuais e reportar ao Gestor do Contrato e Ata de Registro de Preços para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;
XIV. realizar o recebimento provisório e definitivo do objeto do contrato referido no art. 23 do Decreto nº 045/2023, mediante termo detalhado que comprove o cumprimento e atendimento das exigências de caráter administrativo e contratual.
Art. 3º Demais disposições e atribuições podem ser verificadas no Decreto Municipal nº 045/2023.
Art. 4º O serviço de fiscal de Ata é considerado de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, cujo efeito retroage a data da assinatura da(s) referida(s) ata de registro de preços, condicionada sua validade à publicação na imprensa oficial do município, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de abril de 2024.
VALCIR CASAGRANDE
Prefeito Municipal de Sapezal – MT