PORTARIA Nº 445, DE 05 DE ABRIL DE 2024.

Dispõe sobre afastamento do servidor municipal Candidato a Mandato Eletivo na forma que menciona.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais de acordo com o artigo 113, inciso II, alínea “f” da Lei Orgânica do Município de Poxoréu;

Considerando as disposições constantes da Lei Complementar 64/1990, bem como as Disposições da Resolução nº 23.738/2024 do Tribunal Superior Eleitoral;

R E S O L V E:

Art. 1º – Deferir o pedido de afastamento do Sr. DENILSON FAUSTO NUNES PEREIRA, do Cargo de Fiscal de Tributos para Concorrer a Mandato Eletivo para o cargo de Vereador nas Eleições do dia 06/10/2024.

O pedido foi protocolado no dia 02/04/2024 e deferido a partir do dia 05/04/2024.

Art. 2º. – Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu-MT,05 de Abril de 2024.

NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito de Poxoréu

Esta Portaria foi publicada no saguão da Prefeitura de Poxoréu, nos termos do art. 106 da Lei Orgânica Municipal e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM conf. Lei nº 1041/06 de 31/05/06.

MARIA APARECIDA C. M. E SOUZA

Secretária de Administração