“DISPÕE SOBRE REAJUSTE AO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE SERRA NOVA DOURADA -MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito do Município de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedido o reajuste de 5,84% a título de Piso Salarial dos Profissionais do Magistério da Educação Pública Básica do Município de Serra Nova Dourada/MT, enquadrados na Lei Municipal de nº 005/2010.

Art. 2º - A recomposição salarial ora concedida está em estrita observância à estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício; possui adequação orçamentária e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, além de estar compreendida dentro dos limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar 101/2000.

Parágrafo único. O poder executivo irá conceder 4,84 % no mês de abril de 2024 e 1,00% em agosto de 2024, vinculado ao prévio estudo de impacto orçamentário-financeiro, em conformidade com a lei de responsabilidade fiscal

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Serra Nova Dourada - MT, 23 de abril de 2024.

ELSON FARIAS DE SOUSA

Prefeito Municipal