EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 57/2024

Processo Administrativo Licitatório nº 155/2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: Curso de Profissionalização para profissionais de Ensino da Escola Municipal Selvino Daminan Preve, CEMEI- Benjamim Maurina – Pre Escola e Creche.

FAVORECIDO: CENTRO ESPECIALIZADO NO ATENDIMENTO INFANTIL LTDA, inscrito no CNPJ: 34.107.411/0001-00

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 53.998,00 (cinquenta e três mil e novecentos e noventa e oito reais);

VIGÊNCIA: até 30/09/2024;

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade nº 57/2024 de 24/04/2024, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação direta da CENTRO ESPECIALIZADO NO ATENDIMENTO INFANTIL LTDA, nos termos e na forma do previsto no "caput" dos artigos 74 inciso III, alínea f) da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021e suas alterações.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 24 de abril de 2024.

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RODRIGO AUDREY FRANTZ

Prefeito Municipal