PORTARIA Nº 030, DE 08 DE ABRIL DE 2024.
24 de Abril de 2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, EM FAVOR DO SERVIDOR PÚBICO MUNICIPAL, SR. JOSÉ ISAIR GODOI.
O DIRETOR EXECUTIVO DO FUNSEM – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e nos termos Art. 6º, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº 41/03, de 19 de dezembro de 2003,cumulada com o Art. 4º, § 9º da Emenda Constitucional nº 103/2019, de 12 de novembro de 2019, e doArt. 11, inciso III, alínea “a” da Lei Municipal nº 1.170/2007 e da Lei Municipal nº 2.076/2019, atualizada pelo Decreto Executivo Municipal nº 001/2022. Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, com proventos integrais, em favor do Sr. José Isair Godoi, servidor público municipal, inscrito na matrícula funcional nº 476, efetivo no cargo de agente de fiscalização tributária obras e postura, lotado na Secretaria Municipal de Finanças, portador da cédula de identidade/RG nº 3.1**.**4-8 SSP/PR e inscrito no CPF sob nº 407.***.***-68, contando com um total de 12.832 dias contributivos, que corresponde a 35 anos, 1 mês e 27 dias, Classe “B”, Nível “25”, 40h, conforme o processo nº 2024.04.32307P, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 15 de abril de 2024.
Registre, publique e cumpra-se.
SANDRO SILVIO CATTANEO
Direto Executivo/Gestor Financeiro – FUNSEM
Homologo:
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal