PORTARIA Nº 031, DE 08 DE ABRIL DE 2024.
24 de Abril de 2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, EM FAVOR DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICPAL, SRA. LINDAURA GARCIA DOS REIS
O DIRETOR EXECUTIVO DO FUNSEM – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e nos termos Art. 6º, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº 41/03, de 19 de dezembro de 2003,cumulada com o Art. 4º, § 9º da Emenda Constitucional nº 103/2019, de 12 de novembro de 2019, e doArt. 11, inciso III, alínea “a” da Lei Municipal nº 1.170/2007 e da Lei Municipal nº 1.822/2016, atualizada pelo Decreto Executivo nº 001/2022. Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, com proventos integrais, em favor da Sra. Lindaura Garcia dos Reis, servidora pública municipal, inscrita na matrícula funcional nº 139, efetiva no cargo de servente, lotada na Secretaria Municipal de Educação, portadora da cédula de identidade/RG nº 12****0-3 SSP/MT e inscrita no CPF sob nº 771.***.***-82, contando com um total de 11.104 dias contributivos, que corresponde à 30 anos, 5 meses e 4 dias, Classe “E”, Nível “27”, 40h, conforme o processo nº 2023.04.32308P, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 15 de abril de 2024.
Registre, publique e cumpra-se.
SANDRO SILVIO CATTANEO
Direto Executivo/Gestor Financeiro – FUNSEM
Homologo:
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal