“Dispõe sobre RETIFICAÇÃO da Portaria n. º 07/2024 que versa sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Elcina Gall.”

A Diretora Executiva do PREVICAN - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Resolve:

Art. 1º. RETIFICAR a Portaria n.º 07/2024, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso - Edição 4.441 de 13/12/2024, que concedeu o benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a SRA. ELCINA GALL, brasileira, portadora da cédula de identidade RG: 0332311-0 SEJUSP/MT e CPF nº 329.228.251-91, servidora efetiva, no cargo de Técnico de Enfermagem, Classe “A”, Nível “11”, 40 horas, lotada junto a Secretaria Municipal de Saúde de Canarana-MT, devidamente matriculada sob o nº 105, contando com 30 anos, 01 mês e 28 dias de tempo de contribuição, comproventos integrais, com base na última remuneração da servidora no cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVICAN, n.º 2024.04.26119P, a partir da data de 12/03/2024 até posterior deliberação.

Onde se lê: (...) Considerando o Art. 4º, I, II, III e IV, §3º e §6º, inciso I c/c Art. 3ª da Lei Complementar nº 182 de 19 de março de 2020, que trata do Regime Próprio de Previdência Social -RPPS do Município de Canarana/MT; Lei Complementar nº 123, de 02 de setembro de 2014, que dispõe sobre a reformulação da Carreira dos Profissionais da Saúde do Município de Canarana – MT;

(...)

Leia-se: (...) Considerando o Art. 4º, I, II, III e IV, §3º e §6º , inciso I da Emenda Constitucional 103/2019 c/c Art. 3ª da Lei Complementar nº 182 de 19 de março de 2020, que trata do Regime Próprio de Previdência Social -RPPS do Município de Canarana/MT; Lei Complementar nº 123, de 02 de setembro de 2014, que dispõe sobre a reformulação da Carreira dos Profissionais da Saúde do Município de Canarana – MT;

(...)

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Canarana/MT,23 de março de 2024.

EDIRCE EUNES DE ANDRADE

Diretora Executiva do PREVICAN

Homologo:

FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal