Nomeação da Comissão Técnica para Fiscalização e Recebimento das Habitações Populares do Contrato 070/2022

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o efetivo cumprimento do Contrato nº 070/2022, referente à construção e entrega de habitações populares, celebrado entre PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE- MT E A MPRESA ALFACONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EINSTALAÇÕES EIRELI, CONVENIO TERMO DE CONVÊNIO 1536-2022/SINFRA.

CONSIDERANDO a importância vital das habitações populares para a melhoria das condições de vida de parcela significativa da população e a necessidade de assegurar a qualidade e a conformidade das unidades habitacionais entregues;

CONSIDERANDO a relevância da fiscalização técnica e do recebimento adequado das habitações populares para o sucesso e a transparência na execução do referido contrato;

Resolve:

Art. 1º - Fica nomeada a Comissão Técnica para Fiscalização e Recebimento das Habitações Populares do Contrato 070/2022, composta pelos seguintes membros:

1. LUCIARA SCHUCK NEVES- Matricula n°1185

2. POLIANNA ALVES DOS SANTOS - Matricula n°593

3. AURELIGIA DOS PRAZERES MESQUITA- Matricula n°1185951

Art. 2º - Compete à Comissão Técnica nomeada por esta Portaria:

I. Fiscalizar a execução da construção das habitações populares, verificando o cumprimento das normas técnicas, dos prazos estabelecidos e das condições contratuais;

II. Realizar vistorias periódicas nas obras em andamento, a fim de verificar o andamento dos trabalhos e identificar eventuais irregularidades ou não conformidades;

III. Emitir pareceres técnicos sobre o andamento da construção e a qualidade das habitações, propondo medidas corretivas, quando necessário;

IV. Realizar o recebimento definitivo das habitações populares, atestando sua conformidade com as exigências estabelecidas em contrato e sua adequação para habitação.

Art. 3º - A Comissão Técnica poderá solicitar o apoio de outros profissionais ou órgãos técnicos, quando necessário, para o desempenho de suas atribuições.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, 23 de Abril de 2024.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal

LETICIA JAMARIQUELI CASTILHO

Secretária Municipal de Administração e Planejamento