De: 23 de Abril de 2024

“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 113/2005, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável e dá outras providências”.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Altera os dispositivos da Lei Municipal nº 113/2005, que que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável, que passará a ter seguinte redação:

Art. 2º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável será composto por:

I – Entidades representantes do poder público:

a) Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos; b) Escritório local da EMPAER; c) Unidade local de Execução do INDEA/MT.

II – Entidades representantes da Agricultura Familiar:

d) Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Porto dos Gaúchos; e) ASPRURJ – Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Gleba São João; f) Comissão dos Assentados do Projeto Arara Azul; g) AMANP – Associação dos Moradores de Novo Paraná.

Art. 5º O CMDRS terá uma Diretoria constituída por um presidente, um Vice –Presidente e um Secretário.

§1º A duração dos mandatos do Presidente, Vice-Presidente e do Secretário será de dois anos, permitindo a sua reeleição por mais de um período consecutivo.

§2º Os Conselheiros elegerão o Presidente, Vice-Presidente e o Secretário, para exercício no biênio na primeira reunião ordinária do período de vigência.

Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a Lei nº 1093/2023.

Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos MT, Gabinete do Prefeito, em 23 de abril de 2024.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal