DE 23 de Abril de 2024

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAUCHOS-MT, no uso de suas atribuições legais, e ainda no que dispõe o Art. 40 a 43 da Lei 4.320/64, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o poder executivo municipal, autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, com inclusão de fontes de recursos, por decreto até o valor total de R$ 775.589,16 (Setecentos e setenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e nove reais e dezesseis centavos), conforme as dotações a seguir, e passam a integrar o Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos-MT no exercício de 2024.

ADICIONA:

ORGÃO: Secretaria Municipal de Saúde................................................................................. 05

UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde................................................................................ 004

FUNÇÃO: Saúde..................................................................................................................... 10

SUB FUNÇÃO: Atenção Básica .......................................................................................... 301

PROGRAMA: Gestão da Saúde Humanizada..................................................................... 0019

PROJ/ATIV: Promoção da Saúde em Porto dos Gaúchos................................................... 2091

ELEMENTO DE DESPESA:

Material de Consumo: 3390.30.00.00.00 red 201................................................... R$ 50.000,00

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídicas: 3390.39.00.00.00 red 204........... R$ 250.427,73

Fonte de Recurso: 2.621.000000 Transferência Fundo a Fundo de Recursos provenientes do Governo Estadual.............................................................................................................................. R$ 300.427,73

ORGÃO: Secretaria Municipal de Saúde................................................................................. 05

UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde................................................................................ 004

FUNÇÃO: Saúde..................................................................................................................... 10

SUB FUNÇÃO: Suporte profilático e terapêutico................................................................. 303

PROGRAMA: Assistência farmacêutica ............................................................................. 0021

PROJ/ATIV: Aquisição de Medicamentos da Farmácia Básica........................................... 2110

ELEMENTO DE DESPESA:

Material de distribuição Gratuita: 3390.32.00.00.00 red. 264.............................. R$ 271.309,64

Fonte de Recurso: 2.621.000000 Transferência Fundo a Fundo de Recursos provenientes do Governo Estadual.............................................................................................................................. R$ 271.309,64

ORGÃO: Secretaria Municipal de Saúde................................................................................. 05

UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde................................................................................ 004

FUNÇÃO: Saúde..................................................................................................................... 10

SUB FUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial ....................................................... 302

PROGRAMA: Média e Alta Complexidade MAC............................................................. 0056

PROJ/ATIV: Manutenção das Ações do Consorcio............................................................ 2101

ELEMENTO DE DESPESA:

Rateio pela Participação em Consórcios Públicos: 3371.70.00.00.00 red. 236....... R$ 22.920,57

Fonte de Recurso: 2.621.000000 Transferência Fundo a Fundo de Recursos provenientes do Governo Estadual................................................................................................................................ R$ 22.920,57

ORGÃO: Secretaria Municipal de Saúde................................................................................. 05

UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde................................................................................ 004

FUNÇÃO: Saúde..................................................................................................................... 10

SUB FUNÇÃO: Atenção Básica .......................................................................................... 301

PROGRAMA: Gestão da Saúde Humanizada..................................................................... 0019

PROJ/ATIV: Manutenção do Programa Saúde Bucal.......................................................... 2092

ELEMENTO DE DESPESA:

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídicas: 3390.39.00.00.00 red 212........... R$ 100.000,00

Fonte de Recurso: 2.621.000000 Transferência Fundo a Fundo de Recursos provenientes do Governo Estadual.............................................................................................................................. R$ 100.000,00

ORGÃO: Secretaria Municipal de Saúde................................................................................. 05

UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde................................................................................ 004

FUNÇÃO: Saúde..................................................................................................................... 10

SUB FUNÇÃO: Atenção Básica .......................................................................................... 301

PROGRAMA: Gestão da Saúde Humanizada..................................................................... 0019

PROJ/ATIV: Centro de Imunização..................................................................................... 3702

ELEMENTO DE DESPESA:

Material de Consumo: 3390.30.00.00.00 red 229................................................... R$ 10.000,00

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídicas: 3390.39.00.00.00 red 231............. R$ 40.931,22

Equipamentos e Material Permanente: 4490.52.00.00.00 red 232.......................... R$ 30.000,00

Fonte de Recurso: 2.621.000000 Transferência Fundo a Fundo de Recursos provenientes do Governo Estadual................................................................................................................................ R$ 80.931,22

TOTAL ADICIONADO.................................................................................... R$ 775.589,16

Art. 2º E para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar que ora se cria será utilizado recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, inciso I – o Superávit Financeiro apurado em Balaço Patrimonial.

Art. 3º As alterações constantes do art. 1º desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 939/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e suas alterações, e a Lei Municipal nº 1139/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 - LDO.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, Gabinete do Prefeito em, 23 de Abril de 2024.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal