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Pref. Curvelândia

“Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Complementar nº 072 de 16 de dezembro de 2013 e dá outras providências.”

ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito Municipal de CURVELÂNDIA, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o Anexo IV da Lei Complementar nº 072 de 16 de dezembro de 2013, que passa a ter a seguinte redação:

ANEXO IV

FUNÇÕES DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - 40 HORAS SEMANAIS

CRITÉRIOS

FUNÇÃO

Nº DE TURNOS

Nº DE ALUNOS

% SOBRE O SUBSIDIO

DIRETOR ESCOLAR

1

Até 100

15 %

De 101 a 500

30 %

De 501 a 800

40 %

2

Até 100

40 %

De 101 a 500

50 %

De 501 a 800

60 %

3

Até 100

50 %

De 101 a 500

60 %

De 501 a 800

70 %

CRITÉRIOS

FUNÇÃO

QUANTIDADE DE COORDENADORES POR UNIDADE

ESCOLAR

Nº DE ALUNOS

% SOBRE O SUBSIDIO

COORDENADOR ESCOLAR (ESCOLAS)

1

De 100 a 250

2

De 251 a 500

PERCENTUAL SOBRE O SUBSIDIO

25%

3

De 501 acima

COORDENADOR ESCOLAR (ÓRGAO M. DE EDUCAÇÃO)

3

Independe

SECRETÁRIO ESCOLAR

1 POR CADA UNIDADE ESCOLAR

PERCENTUAL SOBRE O SUBSIDIO

20%

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 01 de Abril de 2016.

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ELI SANCHEZ ROMÃO

Prefeito Municipal