EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00008, de 23 de Abril de 2024
24 de Abril de 2024
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - CACERES - MT
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do
artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência da[s] Notificação[ões] de Lançamento [ITR] a seguir identificada[s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á
feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.
| Sujeito(s) Passivo(s) | ||
| Nome Completo / Razão Social | CPF/CNPJ | Notificação de Lançamento (ITR) |
| CEZAR PAULO DRESCH | 318.252.739-87 | 9047 /00226/2023 |
| CEZAR PAULO DRESCH | 318.252.739-87 | 9047 /00302/2023 |
| CEZAR PAULO DRESCH | 318.252.739-87 | 9047 /00227/2023 |
| CEZAR PAULO DRESCH | 318.252.739-87 | 9047 /00228/2023 |
| CEZAR PAULO DRESCH | 318.252.739-87 | 9047 /00229/2023 |
| CEZAR PAULO DRESCH | 318.252.739-87 | 9047 /00230/2023 |
| CEZAR PAULO DRESCH | 318.252.739-87 | 9047 /00231/2023 |
| CEZAR PAULO DRESCH | 318.252.739-87 | 9047 /00232/2023 |
| ADEVAIR DE OLIVEIRA | 037.413.608-48 | 9047 /00235/2023 |
| ANTONIO CARLOS FRAGERI | 318.524.401-04 | 9047 /00241/2023 |
| GENECILDA FELIX RODRIGUES | 850.471.551-53 | 9047 /00003/2024 |
| AGROPECUARIA BAIA GRANDE LTDA | 36.953.537/0001-13 | 9047 /00028/2024 |
| MARIA ESTER RAMOS MORAES (ESPÓLIO DE) | 043.725.651-00 | 9047 /00025/2024 |
| EUGENIO SILVERIO MARQUEZINI | 213.855.218-72 | 9047 /00018/2024 |
| NILTON DIVINO LIMA | 273.262.846-87 | 9047 /00009/2024 |
| Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR | ||
| Nome: Fernando Hiroshi Aburaya Matrícula: 00015783 Cargo: Fiscal de Tributos / 642014 Assinatura: | ||
Data de afixação: 23/04/2024
Data de desafixação: 08/05/2024