PROCEDIMENTO AMINISTRATIVO: 1.573/2024

OBJETO: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA PARLAMENTAR DE Nº 14089.404000-1200-02, TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS COM OS CÓDIGOS DE PLANO DE AÇÃO Nº 09032022-015932 E Nº 09032023-032949, EM ATENDIMENTO ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE COLNIZA/MT.

Trata-se de RECURSO interposto pela empresa SEBBA MOTORS LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.050.048/0001-30, por meio de seu representante legal, conforme termos da Lei 14.133/2021.

Recebo o recurso interposto, eis que tempestivo, e passo a análise das razões recursais.

1. DOS FATOS

“O presente recurso tem como base, omissão documental praticada pelas empresas recorridas, que não apresentaram em momento de habilitação fiscal, o documento exigido pelo edital no item IV do Edital - Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual, Certidão Conjunta de Pendências Tributárias junto à SEFAZ e a PGE. O edital inclusive dispôs que o documento poderia ser obtido pelo portal da Secretaria da Fazenda ou expedida de modo prático junto ao órgão fazendário do domicílio tributário do licitado.

Ou seja, não poderia haver qualquer relativização sobre a exigência contida no edital, de modo que se faz preponderante a habilitação fiscal, sendo instrumento de verificação e comprovação da aptidão técnica e financeira da empresa que fornecerá bens ao poder público. De modo objetivo, a lei de licitação, de forma eficiente, prevê que a habilitação fiscal é fase do processo licitatório, sendo matéria que vincula os participantes, para que contemplem cada um dos requisitos e disposições do edital. Logo, a obrigatoriedade ensejada pela disposição da lei e reforço editalício, promove vinculação às empresas, sendo seu cumprimento, questão de ordem pública a ser observada pelos agentes públicos que conduzem a licitação, em atenção aos preceitos e mandamentos legais inerentes às suas funções administrativas. Ainda, em via alternativa em que tais agentes públicos cogitem a adoção de medidas de saneamento embasadas em diligência, faz-se necessário informar que a diligência só poderia ser realizada para que as empresas complementem suas propostas, não podendo ser utilizada como forma de suprir falhas e omissões documentais. Em resumo, a diligência não pode permitir apresentação integral de documento que deveria constar na habilitação da empresa, sob pena de ilegalidade passível de representação e punição dos agentes públicos que subvertem a ordem legal emanada de lei em sentido estrito. Conclui-se, enfim, pela exclusão e reversão da habilitação das empresas recorridas, a fim de que sejam desabilitadas do processo licitatório, com a consequente reorganização do ranking classificatórios das demais licitantes, com a decorrente convocação da segunda melhor proposta.

3. DO DIREITO

3.1 DA HABILITAÇÃO FISCAL

O art. 622 da lei nº 14.133/21 elenca as fases de habilitação do processo licitatório, como forma de confirmação da capacidade do licitante em efetivar o objeto da licitação, dividindo a habilitação em diversos tipos: jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômicofinanceira.

Sendo o documento omitido, pertinente instrumento de confirmação da capacidade fiscal das empresas recorridas, tem-se que sua qualificação não fora demonstrada, constituindo omissão documental que causa ilegalidade ao certame, promovendo risco administrativo e descumprimento de dispositivo legal atinente à conduta vinculada dos agentes que ora conduzem o processo. Sendo assim, tem-se a incidência direta e inequívoca do art. 593 da lei nº 14.133/21 que dispõe que serão desclassificadas as propostas que contiverem vícios insanáveis (I). O vício insanável pode ser vislumbrado pela omissão documental promovida pelas recorridas, que deixou de atestar sua habilitação fiscal para fornecimento ao município contratante. Faz-se necessário destacar, que a empresa deixou de apresentar documento, sendo pertinente diferenciar a omissão documental da incompleta documentação. No primeiro caso não há qualquer possibilidade de saneamento, o que já deveria ter sido objeto de desclassificação da empresa ainda na sessão do pregão. Já o segundo, poderia ser suprido por diligência, desde que observados alguns critérios, o que será melhor demonstrado no tópico a seguir. 3.2 DO IMPEDIMENTO À DILIGÊNCIA ADMINISTRATIVA A diligência é instituto licitatório disposto no art. 64, incisos I e II4 da lei nº 14.133/2021, podendo ser utilizada para correção de documentos de habilitação em duas únicas hipóteses (rol taxativo): complementação e atualização de documentos. O próprio caput do dispositivo descreve que não será admitida substituição ou apresentação de novos documentos, salvo por ocasião das duas hipóteses elencadas. Ou seja, a diligência só pode permitir a complementação de documentos que previamente foram apresentados, e para haver complementação, exige-se que tenha existido pelo menos alguma apresentação do documento que se busca complementar.

Além da dedução lógica que afasta a possibilidade de adoção da medida diligencial, tem-se a segunda hipótese de atualização, o que sequer se coaduna com o caso aqui explanado, não sendo necessário maiores esclarecimentos. Logo, em conclusão lógica, interpretativa e legal, tem-se que a omissão das recorridas, em não apresentar documento de regularidade fiscal, apto a comprovar sua capacidade, suprime qualquer possibilidade de subsistência de sua colocação como detentora de melhor e mais vantajosa proposta, devendo ser desclassificada imediatamente do presente certame.

3.3 DOS EFEITOS PRÁTICOS DA DECISÃO

Segundo disposição do art. 205 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB), dispõe que as decisões em âmbito administrativo, devem sempre considerar as consequências práticas e não somente a valoração jurídica em abstrato. Em caso de permanência das empresas recorridas no processo licitatório, ocorrerão algumas circunstâncias que devem ser pelo menos consideradas agora em fase recursal. Caso não seja deferida a medida de saneamento de ilegalidade consubstanciada pela escolha de proposta ofertada pelas recorridas, será promovido controle jurisdicional cabível para sanar a irregularidade e representação ao Ministério Público para instauração de ato de averiguação punitiva, uma vez que a higidez processual e encontra afetada.”

2. DOS PEDIDOS

“Excelentíssimo Pregoeiro e colenda comissão de licitações, diante de todo o exposto requer:

A) Requer que o presente recurso seja submetido inicialmente ao Pregoeiro, a fim de que este realiza juízo de reconsideração sobre a decisão administrativa anteriormente proferida;

B) Caso o recurso administrativo não seja apreciado pelo pregoeiro em contemplação do juízo de reconsideração, que seja imediatamente submetido à autoridade julgadora o presente, requerendo que seja conhecido e provido, a fim de recuperar a higidez processual e saneamento de ilegalidades praticadas pelas recorridas Empório 77 Ltda, 5 Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. Av. 01, Qd. 07, Lt. 04, Residencial Vale Azul, Cep.: 75.408-196, Inhumas-GO / E-mail: sebbamotors@gmail.com|Alexandre Sebba (62) 99915-6511 CLJ Veículos Ltda, Premier Comércio Ltda, JL Sena Comércio e Serviços Ltda, Santa Catarina Comercial Eireli, Smart Veículos Ltda, Comercial Dinâmica de Veículos Ltda e F5 Comércio e Serviços Ltda, que não demonstrou e comprovou sua capacidade por meio de habilitação;

C) Caso não sejam atendidos os pedidos aqui formulados, cumpre informar futuro encaminhamento de representação à Corte competente por se tratar de matéria de evidente falha administrativa e desconsideração da legislação vigente, e ainda, encaminhamento do ocorrido ao Poder Judiciário (judicialização) e ao Ministério Público, para efetivo controle jurisdicional acerca da validade e legalidade dos atos administrativos praticados, uma vez que existem precedentes de irregularidades contidas em editais de licitação;”

4. DA DECISÃO

Analisando detidamente o recurso interposto, verificamos que a argumentação recursal NÃO merece acolhimento.

A empresa recorrente sustenta que as empresas classificadas antes dela não demonstraram regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual, arguindo que estas foram negligentes ao não apresentarem prova de regularidade junto à Secretaria da Fazenda (SEFAZ) e à Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

Nas suas contrarrazões, a empresa COMERCIAL DINÂMICA DE VEÍCULOS LTDA defende sua habilitação, alegando estar amparada pelos benefícios estabelecidos na Lei Complementar 123/2006, a qual prevê prazo para regularização da documentação, solicitando assim a manutenção da decisão do Pregoeiro e da respectiva Equipe de Apoio.

Em decorrência da minuciosa análise dos Recursos e Contrarrazões apresentados, procedo com a manifestação em relação à improcedência do recurso referente aos eventos ocorridos durante o Pregão Eletrônico 04/2024.

Conforme preceitua a Lei Federal 14.133/21, em seu artigo 68, são estabelecidos os documentos que devem ser exigidos dos licitantes interessados em participar de certames licitatórios, in verbis:

Art. 68. As habilitações fiscal, social e trabalhista serão aferidas mediante a verificação dos seguintes requisitos:

I - a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

II - a inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

III - a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

IV - a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

V - a regularidade perante a Justiça do Trabalho;

VI - o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. (grifei)

O Edital do Pregão Eletrônico 04/2024, em seu item 12.2, inciso IV, preconiza os documentos requeridos para a demonstração de regularidade fiscal junto à Fazenda Estadual pelos licitantes interessados, conforme descrito a seguir:

12.2. Relativos à Regularidade Fiscal:

[...]

IV. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, a Certidão Conjunta de Pendências Tributárias e Não Tributárias Junto a Sefaz e a PGE. A mesma poderá ser retirada no Site: www.sefaz.mt.gov.br, ou expedida pela Agência Fazendária da Secretaria de Estado de Fazenda e/ou Finanças do domicílio tributário do licitado;

[...] (grifei)

Diante das informações aqui trazidas e após analisar a redação do inciso IV do item 12.2., constata-se claramente que a exigência de apresentação de prova de regularidade perante a SEFAZ e a PGE DE FORMA CONJUNTA é aplicável exclusivamente às empresas domiciliadas no Estado de Mato Grosso. O referido dispositivo é explícito, inclusive indicando o local para obtenção da certidão correspondente, qual seja, o website da SEFAZ do Estado de Mato Grosso. Dessa forma, não é admissível que o licitante tente estabelecer diretrizes para o certame em seu próprio benefício, comprometendo a transparência e a regularidade do processo.

A conjunção "OU" presente no mencionado inciso tem o propósito de denotar alternância no texto, isto é, é patente que caso a empresa tenha sede em outro Estado que não seja Mato Grosso, como ocorreu com as empresas vencedoras e outras posicionadas, o documento emitido pela Agência Fazendária da Secretaria de Estado de Fazenda do domicílio Tributário do licitante será aceito, conforme a acertada decisão proferida pelo Pregoeiro na data designada para o certame, em que as empresas vencedoras foram devidamente consideradas habilitadas por apresentarem as Certidões que atestaram a plena regularidade perante as Fazendas Estaduais de seus respectivos domicílios, além de atenderem integralmente aos demais requisitos de habilitação estabelecidos no Edital do mencionado Pregão. Ademais, destacou-se que tais empresas ofereceram o menor preço para atendimento da Administração Pública de Colniza/MT.

É inegável que a intenção da empresa recorrente é obstruir a competitividade do certame e retardar o progresso do processo, considerando que não logrou êxito em apresentar propostas mais vantajosas para a Administração, buscando, assim, benefícios próprios.

Por todo o exposto, ante os fundamentos apresentados e em estrita observância aos princípios que norteiam os processos licitatórios, conforme disposto na legislação aplicável ao Edital em questão, julgo improcedente o Recurso interposto pela empresa SEBBA MOTORS LTDA, devidamente inscrita sob o CNPJ nº 02.050.048/0001-30, mantendo íntegra a decisão proferida inicialmente.

Colniza/MT, 23 de abril de 2024.

________________________________ MAKAULLI GOMES DE SOUZA Agente de Contratação/Pregoeiro Oficial Matrícula 7360-1