Processo nº 1359/2024

Pregão nº 005/2024

Ata de Registro de Preços nº 04/2024

DESPACHO DO PREFEITO

Foi encaminhado o processo com despacho do Agente de Contração/Pregoeiro informando que a empresa PSV Materiais de Construção Ltda, uma das licitantes vencedoras da Licitação de Aquisição de Tubos Corrugados solicitando a desistência de Assinatura da Ata de Registro de Preços para análise e manifestação.

A empresa apresentou documento desejando formalizar sua decisão de não assinar a Ata de Registro de Preços ao fundamento de questões de logística e operacional que inviabilizam a execução dos termos estipulados. Que a distância da empresa até o município é de 2.370 quilômetros, representando “um desafio significativo para a logística de transporte e distribuição dos materiais de construção, impactando diretamente nos custos operacionais da empresa. A logística de abastecimento e entrega torna-se onerosa e pouco eficiente devido a distância e às condições das estradas, o que compromete a viabilidade econômica da parceria”.

Afirma que está exercendo seu direito de desistência e que seu pedido é justificado, amparado na legislação, não implica descumprimento contratual, podendo retirar a proposta em qualquer fase da licitação desde que haja fato superveniente, conforme artigo 155, V, da Lei 14.133/2021.

Porém, não apresentou documentos para comprovar a inviabilidade de entrega dos produtos e/ou fato fortuito ou de força maior e nem da ocorrência de fato superveniente.

No momento em que apresentou a proposta na sessão pregoeira, a empresa detinha todas as informações e condições de fornecimento, estando devidamente subsidiada do quanto custaria entregar os produtos que comercializa ao município de Colniza. Portanto a distância da empresa até o município e a logística envolvida no fornecimento obviamente era de conhecimento prévio da licitante, não sendo crível que teve acesso a essa informação somente após a sessão do pregão, não podendo ser considerado fato superveniente capaz de fundamentar a desistência e de não manter a proposta que espontaneamente apresentou no certame.

Ao que parece, levando-se em conta a afirmação da licitante/desistente, apenas participou do certame e ACEITOU fornecer o produto no preço por ela proposto, com a finalidade de evitar que outro licitante se lograsse vencedor em seu lugar, prejudicando o município no cumprimento de suas demandas para atender a população, conduta que deve ser afastada pelo município. Se apresentou proposta, deveria honrá-la.

Convém salientar que não sendo mantida a proposta, conforme o presente caso, importa em concluir pelo descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades estabelecidas no Edital e na Lei.

Por outro lado, permanecendo a desistência, o Edital prevê em sua cláusula 17. 4 o direito da contratante de convocar outro licitante observando a ordem de classificação, para assinar a ata nas mesmas condições.

Assim, pelas razões acima, em razão da desistência/recusa em assinar a Ata de Registro de Preços nº 05/2024, determino a exclusão da empresa PSV Materiais de Construção Ltda da respectiva Ata com a sua notificação para se manifestar no prazo legal e encaminhar para as providências previstas na Lei Municipal nº 1.168/2024 que “Regulamenta a Aplicação de Sanções Administrativas por Infrações Cometidas nos Termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, e dá outras providências”, bem como determino seja verificada a possibilidade de convocação do licitante remanescente, em substituição para aceitar, nas mesmas condições, o fornecimento dos produtos que eram de responsabilidade da empresa que ora se exclui.

Colniza-MT, 18 de abril de 2.024.

_______________________________

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal de Colniza/MT