RESOLUÇÃO DO CMS Nº. 02/2024.

Dispõe sobre a Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Saúdede São Félix do Araguaia-MT, referente ao 3º QUADRIMESTRE/2024.

O Conselho Municipal de Saúde de São Félix do Araguaia/MT, em Reunião Extraordinária nº 01/2024, realizada em 27/03/2024, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Municipal Complementar nº 46/2005 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências e considerando:

I – Lei nº 8.080 de 19 de julho de 1990 – Que dispõe sobre as Leis Orgânicas da Saúde;

II - Lei nº 8.142, de 28/12/1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências; e

III - Lei Complementar Nº. 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

RESOLVE:

Artigo. 1º Aprovar a Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Saúde de São Félix do Araguaia-MT, referente ao 3º QUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO DE 2023.

Artigo. 2º Os documentos comprobatórios inerentes a Prestação de Contas, estão em arquivos digitalizados no Conselho de Saúde.

Artigo 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

São Félix do Araguaia-MT, 27 de março de 2024.