RESOLUÇÃO DO CMS Nº. 05 DE 10 DE ABRIL DE 2024.

Dispõe sobre o cancelamento da 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde - CMGTES, no município de São Félix do Araguaia-MT/2024.

O Conselho Municipal de Saúde de São Félix do Araguaia/MT, em Reunião Ordinária nº 03/2024, realizada em 10/03/2024, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Municipal Complementar nº 46/2005 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências e considerando:

I – Lei nº 8.080 de 19 de julho de 1990 – Que dispõe sobre as Leis Orgânicas da Saúde;

II - Lei nº 8.142, de 28/12/1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências; e

III - Lei Complementar Nº. 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

IV - O Decreto N°.015 de 26 de março de 2024, que autorizou a realização da Conferência, publicada em diário oficial dos municípios e mural do município de São Félix do Araguaia-MT/2024:

RESOLVE:

Artigo. 1º - Aprovar a não realização da 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde do município de são Félix do Araguaia-MT/2024, devido as datas para realização segundo as normativas expressas pelo Conselho Estadual e Nacional de Saúde, não corroborarem entre ambos, para os prazos do município, e que por questões de logísticas e confecção de material o prazo seria inviável para a realização da referida Conferência.

Artigo. 2º - Este cancelamento da referida Conferência de Saúde, foi em função dos prazos decorrentes expressos noOfício Circular nº 004/2024/SGCES/MT.

Artigo. 3º - Esta resolução Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

São Félix do Araguaia-MT, 10 de abril de 2024.