Processo Administrativo n° 1323/2023

Ref. Contrato Adm.: ADESÃO Nº 01/2023 A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 71/2022 ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2022 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATTO-MT.

Autuado: AUTOCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELE-ME - CNPJ: 07.137.068/0001-66.

Decisão Administrativa

Trata-se de procedimento administrativo sancionador, aberto em desfavor do autuado AUTOCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELE-ME - CNPJ: 07.137.068/0001-66, instaurado em decorrência de irregularidades na execução da Adesão nº 01/2023 à Ata de Registro de Preços nº 71/2022, originada do Pregão Eletrônico nº 17/2022 da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato-MT, em virtude dos fatos constatados através de procedimentos de fiscalização do Fiscal de Contrato, onde se observou reiterados atrasos e parcial inexecução do objeto contratado sem qualquer motivação plausível.

O autuado foi contratado mediante regular procedimento de licitação, para que entregasse coisa certa, sendo: Veículo Chevrolet/Spin 1.8, Placa: SCP2C35, RENAVAN: 01363314626, Cor: Branca, Chassi: 9BGJJ520RB138931, Ano/Modelo: 2023/2024, Combustível: Álcool/Gasolina.

De acordo com as cláusulas propostas e aceitas pela empresa acima citada, o veículo mencionado deveria ser entregue completamente desembaraçado de quaisquer ônus ou pendências. Entretanto mesmo após diversas tentativas de regularização além de prazos que foram prorrogáveis, ainda assim a empresa Autocar não cumpriu o que fora estipulado, estando até o presente momento em desconformidade com as cláusulas editalícias.

De acordo com as condições estabelecidas no edital, é explicitamente indicado que o veículo deve ser entregue devidamente emplacado e registrado junto ao DETRAN/MT em nome da Prefeitura Municipal. No entanto sem qualquer motivo justo e/ou comunicação prévia, o veículo entregue pela empresa não atende a essa condição contratual, onde verifica-se que o mesmo se encontra emplacado em nome de: TIAGO HENRIQUE MARQUES DE ABREU 04354560160, CNPJ sob o n° 38.391.540/0001-16, divergente até mesmo da empresa Autocar que é a participante do processo licitatório.

Outrossim, de acordo com o que consta nos autos e nos vários relatórios de fiscalização, observamos que, a postura da empresa Contratada foi de verdadeira negligencia frente à suas obrigações contratuais, especialmente quanto ao prazo para conclusão do devido emplacamento, além do reiterado descumprimento de prazos oferecidos, conforme largamente observado através de documentos que constam nos autos e que foram objeto de apreciação prévia e manifestação oportuna

pelo autuado, em conformidade com o princípio do Contraditório e da Ampla Defesa constitucionalmente previsto.

É o relatório, passo a decidir.

Considerando quanto exposto acima, bem como, por tudo o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 1323/2023 movido em desfavor do autuado, bem como a manifestação colhida no âmbito da Procuradoria Geral do Município, DETERMINO que sejam adotadas as seguintes providências:

Seja realizada rescisão unilateral da Adesão nº 01/2023 da Ata de Registro de Preços 071/2022 do Pregão Eletrônico n° 017/2022 da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato - MT, com fundamento no art. 58, II, c/c art. 79, I, e especialmente no inciso I do artigo 78 da lei 8.666/93 sem prejuízo do disposto no artigo 7º da Lei 10.520/2002, cuja aplicação é regulamentada pelo artigo 49 do Decreto 10.024/2019, configurando-se a inexecução parcial do contrato administrativo;

Em virtude da rescisão unilateral, seja aplicada multa, no valor de 20% (vinte por cento) do valor homologado para e Empresa conforme Contrato totalizando: R$: 28.000,00 (vinte e oito mil reais), expedindo-se o competente documento de arrecadação e encaminhado ao autuado para recolhimento dos valores no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados a Prefeitura Municipal de Nova Guarita – MT.

Será aplicada sanção de Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal de Nova Guarita, pelo prazo de 2 (dois) anos.

A publicação da Presente decisão no Diário Oficial dos Municípios, dando publicidade da mesma.

Intime-se a interessada desta decisão, abrindo-se o prazo de 05 (cinco) dias para Recurso Administrativo à autoridade superior, nos termos do artigo 109 da Lei Federal n° 8.666/93.

Havendo o trânsito em julgado administrativo, encaminhe-se os autos à Procuradoria Jurídica para as providências que entenderem necessárias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Nova Guarita – MT, 23 de abril de 2024.

José Lair Zamoner

Prefeito Municipal