PORTARIA N.º 003/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição à Sra. Janirta Braga Ferreira”.

A Diretora Executiva do PREVBRAS - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o previsto no §9º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019, e o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Art. 87, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 512/2013, que rege a previdência municipal com redação dada pela Lei Municipal nº 850/2021 e a Lei Complementar n.º 937 de 05 de abril de 2024, que dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia – MT;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a segurada SRª. JANIRTA BRAGA FERREIRA, brasileira, portadora do RG e CPF sob o nº. 514.479.591-91, servidora efetiva no cargo de Agente de Administração, nível “10”, classe “B”, matriculada sob nº. 00045, com jornada de trabalho de 40 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Administração, contando com 36 (trinta e seis) anos, 02 (dois) meses e 06 (seis) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração, conforme processo administrativo do PREVIBRAS nº. 2024.04.17601P, a partir de 01/04/2024 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de abril de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Brasilândia - MT, 23 de abril de 2024.

ANA LUCIA NASCIMENTO CAMPOS

Diretora Executiva do PREVBRAS