Resolução nº 005/CMAS de 18 de Abril de 2024.

Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas do FEAS ano 2023.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Porto Alegre do Norte-MT, de acordo com as competências estabelecidas na Lei Orgânica da Assistência nº 8.742 de 07/12/1993 e na Lei Municipal nº 538/2008 que institui o CMAS, no uso de suas atribuições e considerando:

I – A decisão do Conselho Municipal de Assistência Social na reunião extraordinária;

II – Considerando sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços socioassistenciais ofertados.

RESOLVE:

Artigo 1º - Aprovar a prestação de contas do FEAS ano 2023.

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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Lindinalva Abreu Santos

Vice Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

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Daniel Rosa do Lago

Prefeito Municipal

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Terezinha Alves Leão Rodrigues

Secretária Municipal da Assistência Social