LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 098 DE 01 DE ABRIL DE 2016.
7 de Abril de 2016
“Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Municipal Nº 373 de 22 de dezembro de 2014 e dá outras providências.”
ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito Municipal de CURVELÂNDIA, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal Nº 373 de 22 de dezembro de 2014, que passa a ter a seguinte redação:
ANEXO I
| Cargo | Diária com pernoite | Diária sem pernoite | Diária com ausência de até 06 horas do município | Fora do Estado |
| Prefeito | 400,00 | 200,00 | 100,00 | 800,00 |
| Vice-Prefeito | 300,00 | 150,00 | 75,00 | 600,00 |
| Secretários Municipais Controlador Interno Tesoureiro Advogados Contador | 260,00 | 130,00 | 65,00 | 520,00 |
| Cargos Comissionados | 200,00 | 100,00 | 50,00 | 400,00 |
| Outros Servidores Municipais e Conselheiros Tutelares | 160,00 | 80,00 | 40,00 | 320,00 |
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 01 Abril de 2016.
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ELI SANCHEZ ROMÃO
Prefeito Municipal