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Pref. Curvelândia

“Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Municipal Nº 373 de 22 de dezembro de 2014 e dá outras providências.”

ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito Municipal de CURVELÂNDIA, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal Nº 373 de 22 de dezembro de 2014, que passa a ter a seguinte redação:

ANEXO I

Cargo

Diária com pernoite

Diária sem pernoite

Diária com ausência de até 06 horas do município

Fora do Estado

Prefeito

400,00

200,00

100,00

800,00

Vice-Prefeito

300,00

150,00

75,00

600,00

Secretários Municipais

Controlador Interno

Tesoureiro

Advogados

Contador

260,00

130,00

65,00

520,00

Cargos Comissionados

200,00

100,00

50,00

400,00

Outros Servidores Municipais e Conselheiros Tutelares

160,00

80,00

40,00

320,00

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 01 Abril de 2016.

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ELI SANCHEZ ROMÃO

Prefeito Municipal