“Nomeia Servidor para atuar como

fiscal dos documentos oriundos das

Atas de Registro de Preço da

Dispensa de Licitação nº 010/2024”

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, Prefeita do Município de

Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições

legais e de acordo com a Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de

2021.

RESOLVE:

Art. 1º- DESIGNAR, como representante da Administração

Pública Municipal, Sr.ª RUBINEIA DA COSTA SILVA, servidora

pública no cargo de Técnico Administrativo, matrícula funcional

nº 3770.1 lotado na Secretaria Municipal de Saúde, para exercer a

função de fiscal dos documentos oriundos das Atas de Registro de

Preço da Dispensa de Licitação 010/2024 da Prefeitura Municipal

de Alto Taquari - MT.

Parágrafo Único - Como substitutos do representante

acima, designa-se o Sr. ROBSON ESMERINO DA SILVA, servidor

público no cargo de Coordenador de Vigilância em Saúde e

Inspeção, matrícula funcional nº 4773.1 lotado na Secretaria

Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Alto Taquari-MT,

que deverá atuar nas ocasiões de afastamentos por licenças e

férias ou outros correlatos.

Art. 2º - Cabe ao fiscal dos documentos oriundos das

Atas de Registro de Preço:

I. Responsabilizar-se pela supervisão dos documentos

oriundos das Atas de Registro de Preço tais como carta-

contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou

ordem de execução de serviço, administrando-os de conformidade

com as disposições contratuais e editalícios;

II. Certificar a entrega dos materiais ou execução dos

serviços;

III. Pronunciar-se por escrito sobre a prorrogação das

atas de registro de preço, antes da extinção deste, em tempo

hábil para se for o caso, ser promovida a abertura de nova

licitação, dispensa ou inexigibilidade;

IV. Adotar toda e qualquer providência necessária à

perfeita execução dos documentos oriundos das atas tais como

carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de

compra ou ordem de execução de serviço, podendo valer-se dos

demais órgãos da Prefeitura Municipal de Alto Taquari-MT;

V. Notificar por escrito a CONTRATADA, quando a mesma

deixar de cumprir qualquer cláusula da ata de registro de

preço e encaminhar cópia da referida notificação à Secretaria

Municipal de Compras e Licitação;

VI. Anotar em registro próprio todas as ocorrências

relacionadas a entrega dos materiais ou execução dos serviços.

Art. 3º - As decisões e providências que ultrapassem a

competência do representante da Administração Pública,

designado acima, deverão ser solicitadas em tempo hábil para a

adoção das medidas convenientes.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua

publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Alto Taquari, 08 de abril de 2024.

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MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal