PORTARIA N. 05/2024

“Estende a Revisão Geral Anual concedida por intermédio do Decreto n.162/2023 e o Decreto n. 041/2024 aos benefícios com direito a paridade bem como às gratificações previstas na Lei n. 814/2017 e dá outras providências.”

EMANUEL ARCANJO DA SILVA, Diretor Executivo do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Nossa Senhora do Livramento, no uso de suas atribuições legais, com base no que dispõe o Art. 5º da Lei n. 814/2017 concede:

Art.1º - Recomposição do valor dos benefícios com direito a paridade bem como às gratificações previstas na Lei 814/2017, conforme disposto no Art. 5º da referida lei, aplicando os índices utilizados no RGA concedido pelo Decreto n.162/2023, de 3,78, remanescente do período de 2022/2023, a serem implementados em abril de 2024, e pelo decreto 041/2024, de 3,71%, relativo ao período de 2023/2024 para serem implementados em agosto de 2024.

Art.2º - O percentual de recomposição concedido nos termos do Artigo 1º desta portaria, serão implementados, nas mesmas datas previstas nos decretos n.162/2023 e n.041/2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento, 19 de abril de 2024.

Emanuel Arcanjo da Silva

Diretor Executivo