“Nomeia Servidor para atuar como

fiscal do Contrato nº 027/2024

oriundo da Concorrência Pública

Presencial nº 001/2024”

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, Prefeita do Município de

Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições

legais e de acordo com a Lei Federal nº 14.133 de 01º de ABRIL de

2021.

RESOLVE:

Art. 1º- DESIGNAR, como representante da Administração

Pública Municipal, Sr. RAFFAEL IZIDORO DOS SANTOS, servidor

público de provimentos no cargo de Coordenador de Engenharia e

Projetos, matrícula nº 4992 lotado na Secretaria de Obras,

Engenharia e Planejamento, para exercer a função de fiscal do

Contrato nº 027/2024 da Prefeitura Municipal de Alto Taquari-MT.

Parágrafo Único - Como substituto do representante

acima, designa-se o Sr. PAULO HENRIQUE ALVES ZOLIN, servidor

público no cargo de coordenador de obras e planejamento,

matrícula nº 4760, que deverá atuar nas ocasiões de afastamentos

por licenças e férias ou outros correlatos.

Art. 2º - Cabe ao fiscal do Contrato:

I. Responsabilizar-se pela supervisão do Contrato nº

027/2024, administrando em conformidade com as disposições

contratuais e editalícias;

II. Certificar a execução do Contrato nº 027/2024;

III. Pronunciar-se por escrito sobre a prorrogação do

Contrato nº 027/2024, antes da extinção deste, em tempo hábil

para se for o caso, ser promovida a abertura de nova licitação,

dispensa ou inexigibilidade;

IV. Adotar toda e qualquer providência necessária à

perfeita execução do Contrato nº 027/2024, podendo valer-se dos

demais órgãos da Prefeitura Municipal de Alto Taquari-MT;

V. Notificar por escrito a CONTRATADA, quando a mesma

deixar de cumprir qualquer cláusula do Contrato e encaminhar

cópia da referida notificação à Secretaria Municipal de Compras e

Licitação;

VI. Anotar em registro próprio todas as ocorrências

relacionadas à execução do Contrato.

Art. 3º - As decisões e providências que ultrapassem a

competência do representante da Administração Pública, designado

acima, deverão ser solicitadas em tempo hábil para a adoção das

medidas convenientes.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua

publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Alto Taquari, 08 de abril de 2024.

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MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal