PROCEDIMENTO AMINISTRATIVO: 2.698/2024

OBJETO: AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO DE TRANSPORTE SANITÁRIO (ÔNIBUS) PARA ATENDER OS PACIENTES REGULADOS NO ÂMBITO DO SUS DO MUNICÍPIO DE COLNIZA, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE COMPROMISSO Nº 350/2023/SAS/SES.

Trata-se de Impugnação interposta pela empresa MASCARELLO CARROCERIAS E ÔNIBUS LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.440.065/0001-71, por meio de seu representante legal, conforme termos do artigo nº 164 da Lei 14.133/2021, na qual solicita a reforma do edital do PREGÃO ELETRÔNICO 11/2024. Recebo a impugnação, eis que tempestiva, e passo a análise das razões.

1.DA CLÁUSULA IMPUGNADA

“1) DO TERMO DE REFERÊNCIA

Traz o edital em seu texto:Edital solicita: Prazo de entrega 90 (noventa) dias.

O edital ora impugnado contém defeitos, tendo em vista o total direcionamento de seu termo de referência para somente quem já tenha o produto a pronta entrega, razões pelas quais urge necessários e imprescindíveis suas alterações, nos termos da Lei n° 14.133/2021.

IV - DA PRINCIPIOLOGIA

Ainda, no que tange ao procedimento em si e aos princípios do ordenamento jurídico, os princípios da impessoalidade, igualdade, competitividade e economicidade são também exigidos pela Lei n°14.133/2021, em seu capítulo II artigo 5°, a qual tem aplicação subsidiária ao procedimento de pregão.

Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

Ademais, o artigo 9° da Lei 14.133/2021 estabelece algumas regras os quais deverão ser observados para a busca da proposta mais vantajosa, conforme transcrevemos abaixo:

Art. 9º É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei: I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que: a) comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas; b) estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes; c) sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato;

Por fim, entende-se esta exigência não possui fundamentação, estando assim, data vênia, equivocada, merecendo reforma.

A Constituição Federal (artigo 5°, inciso LV) assegura a todos o Direito de Petição e o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 473, esclarecendo que a Administração Pública, por sua vez, pode anular ou revogar seus atos quando eivados de vícios que os tomam ilegais ou por conveniência e oportunidade, respectivamente, senão vejamos:

"Súmula 473. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que o tomam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá- los, por conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."

Portanto, nada mais idôneo que sanar tal equívoco reformando o ato, atendendo assim aos primordiais princípios das licitações.

E, por derradeiro, sendo julgadas improcedentes as solicitações supra, solicita- se, desde logo, o encaminhamento do presente RECURSO à apreciação da Autoridade Superior Competente, nos termos da legislação em vigor.

2. DOS REQUERIMENTOS

Por todo o exposto, requer-se as seguintes alterações:

Edital solicita: Prazo de entrega 90 (noventa) dias.

Solicitamos alterar para: Prazo de entrega de até 120 (cento e vinte) dias.

Motivo: Da análise das exigências feitas pelo órgão público, pode-se observar que não é possível cumprir o prazo de entrega de no máximo 90 (noventa) dias.

O órgão estabelece prazo de entrega de no máximo 90 (noventa) dias a contar de sua solicitação. Ora, nenhuma empresa consegue atender tal prazo se não começar a produzir o veículo em questão antes mesmo de ser realizada a sessão pública de licitação. Para o fornecimento de um ônibus é necessária a aquisição de um chassi e posterior fabricação da carroceria, o que demanda um prazo maior para entrega.

Nenhuma empresa produziria um ônibus se não tivesse certeza de que seria vencedora do certame licitatório. Isto é um indício de direcionamento do Edital, pois determinada empresa sabedora que sagrar-se-á vencedora, já começa a produzir o veículo objeto desta licitação.

Vale frisar que o veículo, com todas as exigências realizadas pelo órgão público, necessita de um prazo de até 120 (cento e vinte) dias para ser produzido e entregue.

A situação acima narrada, além de evidenciar um direcionamento da licitação, fere o princípio constitucional da isonomia, pois determinada empresa possui vantagem em detrimento de outras.

Outro motivo é que o país vem enfrentando graves problemas em função dos conflitos Mundiais. Nesse contexto, instaurou-se uma crise humanitária e financeira, afetando assim as relações econômicas internacionais.

Diante desse quadro, a demanda por bens e serviços em todo o território nacional foi severamente afetada. Além disso, diversos produtos e serviços, estão em escassez, causando um cenário de preços mais altos e atividade estagnada, devido a um aumento exacerbado da inflação, dada a superveniência de fato excepcional e imprevisível.

Somando essa situação a alta demanda de aquisições nas montadoras, acarreta em atrasos nas produções e entregas dos chassis para as encarroçadoras.

Por isso se faz necessário a alteração do prazo de entrega para até 120 (cento e vinte) dias.

Importante salientar, que a impugnante atende todos os outros requisitos do Edital, contudo necessita de um prazo de até 120 (cento e vinte) dias para cumprir com todas as suas exigências.

Ao permitir que o prazo de entrega seja de 90 (noventa) dias, o órgão licitante restringirá o número de participantes e consequentemente deixando de avaliar a proposta mais vantajosa para ela.”

3. DOS PEDIDOS

“Ante o exposto, requer a Vossa Senhoria:

1) A republicação do Edital, inserindo a alteração qui pleiteada, reabrindo-se o prazo inicialmente previsto, conforme § 1°, d art. 55, da Lei n° 14.133/2021.

2) O deferimento do adiamento da sessão de licitação para a próxima data disponível após o prazo condizente a ser concedido para as adequações a serem realizadas pelo impugnante, sob pena de tomadas das medidas cabíveis para discussão das questões aqui trazidas.”

4. DA RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO

Ao analisar minuciosamente as alegações de impugnação apresentadas, constatou-se que o impugnante carece de razão quanto às solicitações de alteração do Instrumento Convocatório.

O impugnante requereu a revisão do prazo estipulado no Edital para a entrega do objeto pleiteado, propondo a extensão de 90 (noventa) dias para 120 (cento e vinte) dias. Nesse contexto, a Administração pondera que o prazo estabelecido no Edital não comprometerá a competitividade do certame nem dificultará a execução contratual. Além disso, ressalta-se que, caso haja justificativa pertinente por parte do futuro fornecedor, a Administração estará aberta a considerar a prorrogação do prazo de entrega dos veículos, conforme prevê o Edital em seu item 20.2., abaixo transcrito:

20.2. A entrega ocorrerá no Hospital municipal, localizado na Avenida Mato Grosso S/nº bairro centro, em dia de expediente, no prazo de até 90 (noventa) dias podendo ser prorrogável caso seja justificável e aceito pelo secretário da pasta, a contar do recebimento da ordem de fornecimento assinada. (grifei)

Observa-se, tanto no Edital quanto em seus anexos (Termo de Referência e Minuta do Contrato), a disposição referente à prorrogação do prazo de entrega, desde que devidamente justificada pela empresa CONTRATADA. Destarte, a Administração não objetiva obstruir a competitividade do certame, mas sim assegurar a celeridade na aquisição do objeto, notadamente considerando sua indispensabilidade para o atendimento de pacientes encaminhados para tratamentos de saúde extramunicipais.

Ademais, vale ressaltar que o objeto em questão já foi objeto de licitação no ano precedente, porém, em razão de circunstâncias de força maior, o certame foi anulado, acarretando significativo atraso e transtorno nos atendimentos aos munícipes, o que justifica a urgência na conclusão do certame.

Diante do exposto e com fundamento nos argumentos apresentados, o Pregoeiro conclui pela improcedência da impugnação, mantendo o edital em sua integralidade, haja vista a expressa previsão, tanto no Edital quanto em seus anexos, da possibilidade de prorrogação do prazo de entrega do objeto licitado.

5. DA DECISÃO

Ante as considerações apresentadas, analisando as razões da impugnante, na condição de Pregoeiro, manifesto pelo conhecimento da impugnação, tendo em vista a sua tempestividade, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Portanto, o Edital mantém-se inalterado e o certame ocorrerá normalmente na data e horário inicialmente divulgados.

Colniza/MT, 23 de abril de 2024.

______________________________________ MAKAULLI GOMES DE SOUZA Agente de Contratação/Pregoeiro Oficial Matrícula 7360-1