PORTARIA N.º 025/2024 “Dispõe sobre a alteração dos enquadramentos dos cargos das Aposentadorias dos servidores: Adão Caetano; Ana da Motta Marciano; Andrelina Mendes da Silva; Cleonice Barros da Silva Ferreira; Cleusa Fernandes e Eva da Luz Teixeira”.

O Diretor Executivo do PREVICÁCERES, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 119, inciso XXV da Lei Complementar nº 181, de 03 de maio de 2022.

Considerando o Decreto nº 197, de 21 de março de 2024, que anulou o Decreto nº 282, de 16 de agosto de 1999, e o Decreto nº 447, de 24 de outubro de 1999, retornando os servidores a seguir elencados, para o cargo de origem, ao qual foram admitidos por Concurso Público Municipal.

Resolve,

Art.1º Retificar o Art. 1º da Portaria de Concessão de Aposentadoria nº 245, de 20 de agosto de 2014, do servidor Adão Caetano, que passa a vigorar com a seguinte redação, relativa ao cargo em que se deu a aposentadoria:

“Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição em favor do senhor Adão Caetano, brasileiro, casado, portador do RG nº 0218013-8 SSP/MT, CPF 111.645.651-68, efetivo no cargo de Atendente de Enfermagem, nível “I”, Classe “J”, matriculado sob o n.º 413, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, com proventos integrais, conforme o processo do PREVI-CÁCERES n.º 083/2014, a partir de 20 de agosto de 2014.” (NR)

Art.2º Retificar o Art. 1º da Portaria de Concessão de Aposentadoria nº 057, de 01 de agosto de 2006, da servidora Ana da Motta Marciano, que passa a vigorar com a seguinte redação, relativa ao cargo em que se deu a aposentadoria:

“Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a senhora Ana da Motta Marciano, portadora do RG n.º 1282496-8 – SSP-MT, CPF-MF n.º 270289331-72 e da cédula eleitoral de n.º 40222018-30, zona, 052, seção, 0090, efetiva no Cargo de Atendente de Enfermagem, Classe “E”, Nível “I”, Lotada na Secretaria Municipal de Saúde com proventos Integrais, conforme o processo do PREVI-CÁCERES n.º 0788/2006 a partir desta data, até posterior deliberação.” (NR)

Art.3º Retificar o Art. 1º da Portaria de Concessão de Aposentadoria nº 186, de 03 de julho de 2017, da servidora Andrelina Mendes da Silva, que passa a vigorar com a seguinte redação, relativa ao cargo em que se deu a aposentadoria:

“Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição em favor da senhora Andrelina Mendes da Silva, brasileira, solteira, portadora do RG nº 0380281-7 SSP/MT, CPF nº 326.137.091-20, efetiva no cargo de Atendente de Enfermagem, nível “I”, classe “J”, matriculada sob o n.º 1.545, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com proventos integrais, conforme processo Previdenciário do PREVI-CÁCERES n.º 049/2017.” (NR)

Art.4º Retificar o Art. 1º da Portaria de Concessão de Aposentadoria nº 003, de 01 de fevereiro de 2006, da servidora Cleonice Barros da Silva Ferreira, que passa a vigorar com a seguinte redação, relativa ao cargo em que se deu a aposentadoria:

“Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, a senhora Cleonice Barros da Silva Ferreira, portadora de RG nº 615 213 SSP/MT e CPF-MF 361.964.521-34 e Cédula Eleitoral nº 53273718-72 Zona 006, Seção 047, efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, classe “D”, nível “I”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, conforme o processo do PREVI-CÁCERES n.º 736/2005 a partir desta data, até posterior deliberação.” (NR)

Art.5º Retificar o Art. 1º da Portaria de Concessão de Aposentadoria nº 002, de 06 de janeiro de 2010, da servidora Cleusa Fernandes, que passa a vigorar com a seguinte redação, relativa ao cargo em que se deu a aposentadoria:

“Art. 1º- Conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, a senhora Cleuza Fernandes, portadora do RG. de nº. 051.110 – SSP/MT, CPF de nº. 156.221.931-68, servidora efetiva no cargo de Atendente de Enfermagem, classe “H”, nível I, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com proventos integrais, conforme processo do Previ – Cáceres de nº. 0719/05, a partir desta data, até posterior deliberação.” (NR)

Art.6º Retificar o Art. 1º da Portaria de Concessão de Aposentadoria nº 153, de 07 de dezembro de 2010, da servidora Eva da Luz Teixeira, que passa a vigorar com a seguinte redação, relativa ao cargo em que se deu a aposentadoria:

“Art. 1º- Conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, a senhora Eva da Luz Teixeira, portadora do RG. de nº. 129.691 – SSP/MT, CPF de nº. 303.748.041-68, servidora efetiva no cargo de Atendente de Enfermagem, Classe “H”, Nível I, registrada com a matricula de n.º 457, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com Proventos Integrais conforme processo do Previ – Cáceres de nº. 1.174/2010, a partir desta data, até posterior deliberação.” (NR)

Art.7º Os proventos das aposentadorias serão revistos e calculados com base na totalidade da remuneração de contribuição do cargo efetivo ao qual foram admitidos por Concurso Público Municipal, a partir da folha de pagamento do mês de abril de 2024.

Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Cáceres-MT, 23 de Abril de 2024.

WILSON MASSAHIRO KISHI

Diretor Executivo

HOMOLOGO:

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Antônia Eliene Liberato Dias

Prefeita Municipal de Cáceres - MT