Nossa Senhora do Livramento, 19 de abril de 2024.

NOTIFICAÇÃO

NOTIFICANTE: Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento - MT, Setor - Anexo Engenharia, neste ato representado pelo Engenheiro Fiscal Luis Matheus Akerley.

NOTIFICADA:JONATHAN MARQUES DOS SANTOS.

ASSUNTO: 1ª NOTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DA OBRA.

OBRA: SUBSTITUIÇÃO DE PONTE DE MADEIRA PELA INSTALAÇÃO DE ADUELAS DE CONCRETO NO CÓRREGO AGUASSU MONJOLO.

CONTRATO Nº 102/2023.

Referente à visita técnica fiscalizadora in-loco na obra, ponte sobre o Córrego AGUASSUL MONJOLO (Coordenadas 15º41’25.535’’S LONG 56º37’58’481), feita pelo engenheiro fiscal Luis Matheus Akerley, no dia 19/04/2024, para verificar a conformidade e compatibilidade na execução da obra.

Conforme análise técnica in-loco, foi constatado recalques no aterro da ponte, visto que a função principal do aterro, ao redor e sobre a ponte, é a regularização da superfície, transmudando em uma via de superfície plana.

Para evitar que recalques em aterros aconteçam é importante se atentar na qualidade na compactação do mesmo, visando reduzir possíveis variações volumétricas, quer pela ação de cargas, quer pela ação da água, visando aumentar a resistência e impermeabilizar o solo.

Conforme a Cláusula Sexta e Décima Quarta do Contrato nº 102/2023 - das disposições finais do Objeto (DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DA GARANTIA).

Fica a empresa, JONATHAN MARQUES DOS SANTOS, sujeita a Cláusula Sexta, Incisa 6.5.5 – Substituir, às suas expensas e responsabilidade, o serviço que não estiver de acordo com as especificações, sem ônus para a CONTRATANTE no todo ou em parte.

Ainda fica sujeita a Clausula Décima quarta, da GARANTIA – A CONTRATADA fica obrigada, pelo período de 2 anos, contados a partir do recebimento da obra, a reparar, as suas custas, qualquer defeito, quando decorrente de falha técnica devidamente comprovada na execução da obra, sendo responsável pela segurança e solidez dos trabalhos executados, conforme preceitua o Código Civil Brasileiro.

Fica a empresa, JONATHAN MARQUES DOS SANTOS, sujeita ao inciso 6.5.18 – Responder pelos vícios e defeitos efetuando a substituição caso o equipamento apresente quaisquer irregularidades no funcionamento, segundo a garantia.

Ante ao exposto, fica a Empresa JONATHAN MARQUES DOS SANTOS, notificada para no prazo de 02 (dois) dias úteis, após a notificação, indicar prazo para reparo, correção/revisão do aterro.

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Luis Matheus Akerley

Engenheiro de Segurança do Trabalho;

Engenheiro Civil;

CREA/MT 50276.