TERMO DE FOMENTO Nº 051/2024 - OPresidente da CPL, nomeada pela Portaria nº 1.968/2023 de 13.11.2023, por determinação da Secretaria Municipal de Saúde no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, e com base no PARECER JURÍDICO Nº 184/PGM/2023, torna público a homologação do Procedimento Administrativo nº 3.277/2024. OBJETO: TERMO DE FOMENTO entre a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TANGARÁ DA SERRA-MT-APAE-CNPJ Nº 03.954.104/0001-23, CONFORME DEFINIÇÕES DA LEI Nº 13.019 DE 31 DE JULHO DE 2014 C/C DECRETOS Nº 441 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016 E Nº 451, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016, ACERCA DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,cujo valor é R$ 567.854,37 (quinhentos e sessenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e sete centavos). Tangará da Serra-MT, 23 de abril de 2024. Gustavo Leonne de Souza – Presidente da Comissão Permanente de Licitações.