DECRETO N.º 674, DE 23 DE ABRIL DE 2024.

Dá nova redação aos parágrafos 1° e 3°, do inciso V, do art. 22 e inclui o Anexo IV, ao Decreto n.º 582, de 08 de novembro de 2023, que regulamenta o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Municipal de Juína/MT, de competência do Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental – DELFAM, da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, e dá outras providências.

OPREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município; e,

CONSIDERANDO que o Licenciamento Ambiental, segundo o disposto na Lei Complementar Municipal n.º 864, de 01 de junho de 2006, que instituiu a Política Municipal de Meio Ambiente do Município de Juína-MT, é um procedimento administrativo pelo qual o Poder Executivo Municipal licencia a instalação, ampliação e a operação de empreendimentos, estabelecendo condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal n.º 1.721, de 28 de abril de 2017, que institui os licenciamentos ambientais municipais, no âmbito do Município de Juína-MT, define infrações e comina penalidades de natureza ambientais;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal n.º 1.723, de 28 de abril de 2017, que dispõe sobre a criação do Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental – DELFAM, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, atribuindo as funções de planejamento, coordenação, orientação, comando, controle e execução das atividades técnicas e administrativas relacionadas com o licenciamento ambiental e a proteção dos recursos naturais, entre outras;

CONSIDERANDO, o poder da Administração Pública de organizar o funcionamento de seus órgãos em consonância com o princípio da eficiência, o qual recomenda a adoção de medidas que proporcionam celeridade, exatidão e resultados;

CONSIDERANDO o disposto nas Resoluções CONAMA n.º 001, de 23 de janeiro de 1986, e CONAMA n.º 237, de 19 de dezembro de 1997, e a necessidade de revisão dos procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental, de forma a efetivar a utilização do sistema de licenciamento como instrumento de gestão ambiental; e,

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de regulamentar o procedimento administrativo de licenciamento ambiental, no âmbito da Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, de modo a assegurar a efetividade na análise e decisão dos processos administrativos de licenciamento ambiental municipal;

DECRETA:

Art. 1.º Dá nova redação aos parágrafos 1° e 3°, do inciso V, do art. 22 do Decreto n.º 582 de 08 de novembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

§ 1º Visando celeridade processual e observância do art. 3º, § 1º da Lei Federal nº 13.726/2019, que racionaliza atos e procedimentos administrativos, fica dispensada a vistoria in loco pelo Analista Ambiental em processos que já constem a respectiva anotação de responsabilidade técnica (ART), assinada por profissional devidamente habilitado. Em não havendo no projeto anotação de responsabilidade técnica (ART), a vistoria será substituída por Declaração firmada pelo responsável técnico, conforme Anexo III deste Decreto.

(...)

§ 3º Quando, por motivo não imputável ao solicitante, não for possível obter diretamente do órgão ou entidade responsável documento comprobatório de regularidade, os fatos poderão ser comprovados mediante declaração escrita e assinada pelo requerente, que, em caso de declaração falsa, ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis, conforme Anexo IV deste Decreto.

Art. 2.º Acrescenta o Anexo IV ao Decreto n.º 582, de 08 de novembro de 2023.

Art. 3. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 23 de abril de 2024.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.

ANEXO IV

Decreto n.º 582/2023

Termo de Responsabilidade Ambiental – TRA REPRESENTANTES LEGAIS (no mínimo um representante).

1. Nome: _____________________________________ CPF: ___________________

2. Nome: _____________________________________ CPF: ___________________

RESPONSÁVEL TÉCNICO (consultor)

Nome: ________________________________________________________________ Profissão: ___________________ Registro no Conselho de Classe: _______________ CPF:

___________________CTEA: _________________ ART nº. ________________

Pelo presente instrumento, declaro que o empreendimento (nome da empresa) ___________________________________________ (□ localizado ou □ a se localizar) no endereço: _______________________________o qual realiza (ou realizará) a atividade (s) de________________________________________, está de acordo com todas as normas ambientais vigentes.

Declaro que recebi orientação do Responsável Técnico (nome do RT) quanto a como armazenar e destinar corretamente os resíduos sólidos, e que os resíduos sólidos classe I serão destinados em sua totalidade para empresa devidamente licenciada para a coleta e destinação final adequada de tais resíduos; e que todos os resíduos gerados no empreendimento estão armazenados corretamente.

Declaro que tenho ciência de todo o conteúdo apresentado no processo de licenciamento ambiental e que todas as informações prestadas pelo requerente/representante legal são verdadeiras.

Declaro ainda que tenho conhecimento dos procedimentos que devo adotar para o correto gerenciamento ambiental do empreendimento e que recebi orientação do responsável técnico quanto às medidas mitigadoras que devem ser realizadas e que me comprometo a realiza-las. Declaramos ainda serem verdadeiras todas as informações do requerimento de Licenciamento Ambiental, tendo sido todas as recomendações previamente explicitadas ao empreendedor ou ao seu representante legal. Quanto ao funcionamento do empreendimento, informamos que foram explicitadas junto ao(s) representante(s) as práticas para o seu correto gerenciamento e monitoramento.

Ressaltamos que estamos cientes das penalidades previstas para os casos de inobservância de normas, critérios e procedimentos estabelecidos pelo órgão ambiental, principalmente nos casos de prestação de informações inverídicas e/ou imprecisas, o conflito e/ou a omissão de informações, ou a imperícia na implantação e manutenção dos controles ambientais.

Juína-MT, de de 202_.

________________________ _________________________

REPRESENTANTELEGAL1 REPRESENTANTE LEGAL 2

Atenção: Este documento deverá ser assinado de acordo com o documento pessoal apresentado para conferência pelo órgão (apresentar via original) ou assinatura eletrônica que permita conferência (certificado digital ou via gov.br).