PORTARIA Nº 164/2024

DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO CAUTELAR DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL.

CARLOS AMADEU SIRENA, Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que a Lei Orgânica lhe confere;

Considerando, O Processo de SAD nº 5.364 DE 23 de Abril de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º - Afastar preventivamente o servidor J.A.B. pelo prazo de 30 (trinta) dias de acordo com o Artigo 231 da Lei Complementar 028/2007conforme determinação da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, com sede na Rua Niterói, número 81 N, no Município de Juara, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 23 de Abril de 2024.

MARCIA REGINA F. ARAUJO Secretária Mun. Administração

CARLOS AMADEU SIRENA Prefeito do Município