O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010, o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011 e o Decreto nº 153 de 01 de abril de 2013 e;

CONSIDERANDO o que consta no processo no memorando nº. 5.181, de 15 de fevereiro de 2024;

CONSIDERANDO o Parecer da PGM nº. 115/2024;

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Inquérito Especial para Apuração de Irregularidades e Descumprimento do Contrato Administrativo nº 024/2023, BC CONSTRUTORA BR CENTRAL EIRELI.

PRESIDENTE

Eliete da Silva

MEMBROS

Thales Ávila Brito

Luzia Silva da Penha

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº203 de 08 de abril de 2024.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 23 de abril de 2024.

FRANSÉRGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de Educação