Abre Crédito Adicional Especial e da outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.279/2024.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor de R$301.883,28 distribuídos as seguintes dotações:

02 11 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

632 08.244.1008.1083.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 1.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

02 11 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

631 08.244.1008.1083.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 300.883,28

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 749

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso II e III da Lei Federal nº 4.320/64. Excesso de arrecadação de 300.883,28 e ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

02 11 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

397 08.122.1008.2132.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO (1.000,00) 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres-MT, 22 de abril de 2024.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal